LEI Nº 004, DE 30 DE JANEIRO DE 1997
29 de Março de 2018
LEI Nº 004, DE 30 DE JANEIRO DE 1997
Súmula: Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de União do Sul.
PAULO CÉSAR VIECELLI, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica criada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de União do Sul, de acordo com o organograma, Anexo II, desta Lei:
Art. 2º - Ao Prefeito Municipal ficarão subordinados diretamente os seguintes Órgãos e Assessorias:
I - Gabinete do Prefeito;
a) - Assessoria de Agricultura;
b) - Assessoria de Trabalho e Habitação
c) - Divisão de Assuntos Fundiários;
d) - Junta do Serviço Militar;
II - Secretaria Geral;
a) - Assessoria de Planejamento;
b) - Divisão de Pesoal;
III - Secretaria de Fazenda;
a) - Divisão de Tesouraria;
b) - Divisão de Contabilidade;
c) - Divisão de Tributação e Fiscalização;
IV - Secretaria de Educação e Cultura;
a) - Divisão de Educação;
b) - Divisão de Cultura e Esportes;
V - Secretaria de Saúde;
a) - Divisão de Saúde;
VI - Secretaria de Assistência Social;
a) - Divisão de Assistência Social Geral;
b) - Divisão de Assistência à Criança e Adolescente;
VII - Secretaria de Obras e Viação;
a) - Divisão de Urbanismo;
b) - Divisão de Transportes.
Art. 3º - As atribuições administrativas de cada Unidade estão expressas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Os orçamentos anuais do Município serão elaborados de acordo com a estrutura definida na presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a estrutura criada nesta lei, de acordo com a necessidade do serviço público e a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Fica também o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de Janeiro de 1997.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, União do Sul, MT, 30 de Janeiro de 1997.
PAULO CÉSAR VIECELLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
A T R I B U I Ç Õ E S
I - GABINETE DO PREFEITO
Auxiliar o Prefeito na execução da política administrativa; coordenar e auxiliar a execução dos trabalhos da Assessoria de Agricultura, da Divisão de Assuntos Fundiários e da Junta do Serviço Militar; apoiar os programas sociais e Entidades Comunitárias.
a) - ASSESSORIA DE AGRICULTURA
Supervisionar os trabalhos na área de agricultura; executar a política de apoio ao agricultor do município; executar atividades de promoção e
extensão rural; executar a política de pecuária do município; executar atividades de apoio à produção animal do município; coordenar o funcionamento de feira do produtor no município.
b) - ASSESSORIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
Planejar e executar a política municipal de Trabalho e geração de emprego em consonância com as políticas Federais e Estaduais para o setor. Promover o Programa municipal de habitação popular em convênio com a União e o Estado.
c) - DIVISÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
Manter em funcionamento a Unidade Municipal de Cadastramento para atender os munícipes na regularização de documentação de imóveis rurais junto ao INCRA; auxiliar os munícipes na regularização do Imposto Territorial Rural - ITR.
d) - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Executar os trabalhos relativos à documentação e seleção dos cidadãos sujeitos às normas da legislação federal atinentes à área militar.
II - SECRETARIA GERAL
Coordenar as atividades administrativas da Prefeitura Municipal; supervisionar e assessorar as demais Secretarias quanto aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade e moralidade do serviço público; executar serviços burocráticos de expedição, registro, publicação e arquivo dos atos administrativos; auxiliar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal
e outros órgãos das esferas federal e estadual; coordenar os procedimentos licitatórios e o controle patrimonial da Prefeitura.
a) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Executar atividades de planejamento econômico, bem como das ações político-administrativas do Prefeito em todas as áreas de atuação da Prefeitura Municipal; auxiliar na elaboração do Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
b) - DIVISÃO DE PESSOAL
Executar o controle de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal da Prefeitura Municipal, respeitando os princípios constitucionais para concurso público, admissão, demissão e movimentação de recursos humanos; manter arquivo e registro de toda documentação pessoal dos funcionários municipais.
III - SECRETARIA DE FAZENDA
Coordenar as atividades e a política financeira do Governo Municipal; gerenciar as atividades dos setores a ela subordinados; elaborar os orçamentos e balanços anuais; elaborar as leis orçamentárias.
a) - DIVISÃO DE TESOURARIA
Executar os serviços de arrecadação de tributos e pagamento de despesas; controlar o caixa da Prefeitura; controlar os recursos movimentados em bancos.
b) - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Executar a Contabilidade da Prefeitura de acordo com as normas da legislação vigente e orientações do Tribunal de Contas do Estado; elaborar os balancetes mensais e os balanços anuais; colaborar na elaboração dos orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; acompanhar a execução orçamentária da receita e da despesa; elaborar os planos de aplicação dos recursos, bem como as suas prestações de contas.
c) - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Executar os trabalhos de cadastramento das Unidades Imobiliárias; manter registro, através de cadastro, de todos os contribuintes do Município; efetuar o orçamento dos tributos municipais; apurar a dívida ativa anualmente e controlar a arrecadação da receita tributária; executar serviços de fiscalização de tributos municipais; fiscalizar as demais normas expedidas pela Prefeitura referentes às construções, às concessões de serviços públicos e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
IV - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Coordenar as atividades de Educação e Cultura do Município; gerenciar a estrutura administrativa da Secretaria; administrar a Rede de Ensino de Pré-Escolar e de 1º e 2º graus do Município; coordenar o programa de municipalizaçao da merenda escolar; manter o padrão de ensino municipal em condições de atender à população em idade escolar no mellhor grau de eficiência possível; apoiar os grupos culturais do município; organizar comemorações e atividades cívicas.
a) - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Executar as atividades educacionais da Rede de Ensino Pré-Escolar e fundamental; manter em funcionamento o maior número possível de unidades escolares para atendimento à criança em idade escolar; manter cursos de aperfeiçoamento para os Professores do Município; gerenciar a merenda escolar da rede municipal de ensino no melhor grau de eficiência possível.
b) - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
Supervisionar as atividades culturais do Município; promover o desporto amador no Município; administrar os eventos esportivos do Município; manter normas disciplinares para a prática do desporto em consonância com a legislação vigente; promover a participação do Município em eventos esportivos de caráter intermunicipal ou interestadual.
V - SECRETARIA DE SAÚDE
Administrar a estrutura da Secretaria; coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde-CMS no acompanhamento, controle e avaliação do Sistema Único de Saúde-SUS no Município; manter unidades sanitárias sediadas no Município dentro dos padrões compatíveis de funcionamento; garantir acesso à saúde a todos os Munícipes sem qualquer distinção; elaborar as diretrizes e normas para ações de saúde de acordo com os programas estaduais, federais e as características do Município; garantir insumos necessários à operacionalização da rede, principalmente imunológica e medicamentos; coordenar as atividades de fiscalização e inspeção sanitária do Município no que couber; participar da elaboração de programas de saneamento básico e de projetos de redes de esgoto necessários à melhoria do padrão sanitário da população.
a) - DIVISÃO DE SAÚDE
Executar as atividades de Saúde da Secretaria; administrar as Unidades Sanitárias do Município; garantir acesso à saúde a todos os munícipes; executar e fiscalizar a política de saúde pública do Município; executar no Município as campanhas nacionais de vacinação.
VI - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Planejar, coordenar e executar a política de Assistência Social do Município, em parceria com Órgãos e Entidades da União e do Estado, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS. Instituir o Conselho Municipal de Assistência Social para planejar, acompanhar e fiscalizar a política de Assistência Social no Município através do Plano Municipal de Assistência Social; criar o Fundo Municipal de Assistência Social para a movimentação dos recursos financeiros da Assistência Social.
a) - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Supervisionar a política social planejada pela Secretaria, com vistas à assistência social de abrangência geral à população; dar apoio à Entidades Comunitárias que prestam atendimento e assistência social à população; executar programas de atendimento à população carente, compreendendo: atendimento à gestantes, crianças, adultos excepcionais, idosos, deficientes físicos, flagelados, alcoólatras, toxicômanos, albergamento, serviço de triagem, etc...
b) - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Apoiar financeira e tecnicamente os Conselhos responsáveis pela execução da política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município; executar conjuntamente com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente ações em defesa dos direitos da Criança e Adolescente violados ou sob ameaça de violação.
VII - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Planejar, executar e fiscalizar a construção e manutenção de obras públicas do Município, como prédios públicos, praças e jardins, pavimentação, nivelamento e cascalhamento de estradas; rede de iluminação pública, drenagem de águas pluviais, conservação de cemitérios, fiscalização de Posturas Municipais; aprovação e fiscalização de projetos de obras particulares no perímetro urbano; fiscalização de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.
a) - DIVISÃO DE URBANISMO
Executar as atividades urbanísticas da Prefeitura; executar as tarefas de construção e manutenção de praças, jardins e ruas da Cidade; desenvolver projetos de urbanização de áreas públicas; desenvolver projetos de obras e serviços urbanos e outras obras e serviços que porventura a Secretaria venha a executar.
b) - DIVISÃO DE TRANSPORTES
Executar as atividades de manutenção da malha viária do Município; supervisionar as atividades relacionadas com o sistema de transporte terrestre do Município; executar as obras relativas às estradas vicinais e vias urbanas; consertar e construir pontes e bueiros nas estradas do município; gerenciar os equipamentos rodoviários; executar os serviços de limpeza pública e destinação do lixo; executar a manutenção de veículos e maquinaria pesada da Divisão de Transportes, compreendendo: oficina mecânica, borracharia, lavagem, lubrificação e abastecimento; emitir relatório de serviços executados pela Prefeitura ou por Contratados.