CONTRATO Nº 003/2018.
29 de Março de 2018
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - CNPJ/MF 37.464.831/0001-24.
PREGÃO 003/2018. ADESÃO.
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e do outro lado a EMPRESA BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA – Inscrito no CNPJ. 03.817.702/0001-50 - Rua Almiro de Moraes nº. 116 - Centro – Rio verde Goiás/GO – CEP. 75.901-150, neste ato representado pelo Sr. DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR portador da cédula de identidade RG. 750 371 SSP/GO Inscrito no CPF/MF 236.941.001-34 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 atualizada pela Lei nº 8.883/94, Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº. 001/2010 e Decreto Municipal nº. 22/2013 e alterações posteriores. Considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 089/2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINHA para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente ADESÃO a Ata de Registro de Preços 146/2017, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e pelas convenções estabelecidas no Edital e neste instrumento, doravante simplesmente denominado CONTRATADO(A), pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
01.1 – O presente Contrato tem como objeto a Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Intermediação, Implantação, Operação e Gerenciamento da frota de Veículos através de Internet, com a utilização de Cartões Magnéticos individuais, por meio de rede de estabelecimentos Credenciados no Estado de Matogrosso, para fornecimento de peças e acessórios originais e/ou genuínos e/ou similares dos fabricantes, Manutenção Preventiva, Corretiva e transporte suspenso por guincho, atendendo à solicitação daSecretaria Municipal de Administração edemais Secretarias de do MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, e a serviço destes, mediante as condições estabelecidas em Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DEMOSTRATIVO DE PREÇO E CLASSIFICAÇÃO
2.1 Empresa vencedora: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. CNPJ: 03.817.702/0001-50.
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Unidade | Qtde | Valor Total |
| 01 | Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Intermediação, Implantação, Operação e Gerenciamento da frota de Veículos com utilização de cartões magnéticos ou com chip pela menor taxa de gerenciamento, visando o atendimento das necessidades das secretarias solicitantes para aquisição de filtros, aditivos, serviços de lavagens e borracharia, bem como o gerenciamento e controle de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, acessórios, serviços especializados em geral bem como guinchos, retifica de motores, ajustes, regulagens, lataria, vidraçaria, pintura, estofamento, elétrica em geral, serviços mecânicos em geral, serviços no sistema de arrefecimento em geral, serviços no sistema hidráulico em geral, serviços no sistema de transmissão em geral, serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem de rodas, conserto de giroflex, ar condicionado entre outros, sendo que a e operação de sistema deve ser informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de internet, através de rede de estabelecimentos credenciados, para atender a frota de veículos, equipamentos, implementos e máquinas pesadas. - Fornecimento de peças e acessórios automotivos originais e/ou genuínos, novos, de primeiro uso. - Serviços de manutenção em geral. | UNIDADE | 01 | 1.496,590,00 |
Valor da Taxa de Administração: 3,0 % (Três porcento) para aquisição de peças e serviços de Manutenção preventiva e corretiva.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
3.1 Os pagamentos serão efetuados até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente, contados da data de entrega da nota (s) fiscal (is), devidamente discriminada e atestada por servidor designado, comprovando o fornecimento do objeto deste Edital.
3.2 Como prevê o Artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Apresentação de certidões por ocasião dos pagamentos. O contratado deve apresentar as devidas certidões por ocasião dos pagamentos referentes ao objeto executado, tendo em vista que, nos termos da Lei de Licitações, deve manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.3 A frequência do pagamento será mensal.
3.3.1 Contratada se responsabilizará única e integralmente pelo fiel e pontual pagamento à rede credenciada pelos serviços prestados e fornecimento de peças e acessórios, ficando claro que o Contratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, e obedecerá aos seguintes critérios:
3.3.2 A Contratada deve reembolsar às empresas credenciadas pelos serviços executados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento do pagamento efetuado pela Administração e posteriormente comunicar a Contratante do reembolso efetuado às credenciadas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do reembolso.
3.3.3 O não pagamento à rede credenciada autorizará a Administração a reter os pagamentos sem prejuízo do direito da promoção de ação penal de apropriação indébita.
3.3.4 A Administração pagará mensalmente à Contratada o valor total dos itens consumidos e dos serviços efetivamente executados de abastecimento e manutenção dos veículos, na forma estabelecida no contrato, incluído nesse
total o valor de peças de reposição utilizadas e demais itens indicados no Termo de
Referência, e o valor correspondente ao Custo de Administração.
3.3.5 O valor correspondente ao Custo de Administração será calculado aplicando-se o percentual fixo definido na licitação sobre o valor total dos produtos e serviços indicados na fatura.
3.3.6 Não será concedido reajuste sobre o valor do custo de administração, durante o prazo de vigência do contrato;
3.3.7 Não serão efetuados quaisquer pagamentos à contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de sanções administrativas ou inadimplência contratual;
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 – Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, condicionando a sua eficácia à publicação no órgão de imprensa oficial, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.
4.2 - A partir da vigência do Contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
5.1 O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preço e Classificação, conforme cláusula segunda deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
6.1 O prazo para atendimento e solução de problemas de assistência técnica pela contratada, não poderá ser superior a 8 (oito) horas, em dias úteis, considerando o horário comercial de 7 horas às 17 horas, devendo apresentar justificativa e solicitação de dilatação deste prazo por escrito quando for o caso;
6.2 A fiscalização exercida pelo Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da contratada pela completa e perfeita entrega e conclusão do objeto deste;
6.3 Todas as despesas de frete, impostos, encargos incidentes, deverão ser inclusos no preço da proposta e em hipótese alguma poderão ser cobrado em separado quando da emissão de Nota Fiscal/Fatura;
6.4 Prazo de entrega dos materiais deverá ser de imediato após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho ou solicitação das Secretarias solicitantes.
6.5 O fornecimento dos produtos licitados deverá ser entregues parceladamente, de acordo com a necessidade das Secretarias solicitantes;
6.6 Substituir imediatamente após a notificação, o produto que apresentar qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados;
6.7 A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas na Lei 8.666/93, e do Edital.
6.8 Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente ao objeto licitado.
6.9 O recebimento provisório ocorrerá no momento da prestação de serviço ao Responsável da Secretaria requisitante que verificará e confrontará qualidade do produto fornecido com o especificado no Termo de Referência.
6.10 O recebimento definitivo deverá ocorrer após a conferência do produto.
6.11 Em se verificando inconformidade nos serviços, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
6.12 A informação ao fornecedor sobre a inconformidade do produto será realizada pelo Fiscal do Contrato.
CLAUSULA SETIMA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.1 Fornecimento de cartões magnéticos individuais e personalizados e pastas também personalizadas para condicionamentos dos cartões e comprovante de venda manual a serem utilizados por contingência que viabilizam a aquisição de peças e serviços, sendo um para cada veículo leve, médio e pesado, motocicletas, maquinários tais como: máquinas pesadas diversas, tratores, implementos, motosserras, roçadeiras, além de cartões reservas.
7.2 Disponibilização da rede de oficinas credenciados ao sistema da CONTRATADA, além de garantir a possibilidade de credenciamento de novas unidades indicadas pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT.
7.3 Realização da manutenção veicular de forma contínua e ininterrupta;
7.4 Disponibilização de equipamentos eletrônicos de leitura e gravação de dados para cartão individual eletrônico nos estabelecimentos credenciados.
7.5 Disponibilização de sistema informatizado que possibilite o GESTOR DA FROTA (Secretaria) administrar, gerenciar e controlar as manutenções dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, visando um controle eletrônico do consumo de aquisições de peças e manutenções preventivas e corretivas que propicie, principalmente, redução de despesas.
7.6 A rede credenciada deverá fornecer a rede de oficinas e implementar nos veículos e maquinários e implementos todas as peças e serviços necessários para manutenções e reparos necessários com qualidade de peças originais/genuínas, conforme quantitativos a serem solicitados por cada secretaria.
7.7 Disponibilização de senhas individuais para os condutores indicados pelo contratante, sendo que:
7.8 O uso do cartão para qualquer operação somente será possível após a digitação de uma senha válida do usuário, única e intransferível;
7.9 O bloqueio do uso do cartão de veículo, bem como o cancelamento, deverá ser on-line, a partir da Gerência de Frota;
7.10 Sempre que houver necessidade, deverá ser possível à troca ou a validação de senha pessoal;
7.11 O uso indevido do cartão do veículo não autorizado, cancelado ou bloqueado pela Gerência de Frota, se
constatado, será considerado falha do sistema e as despesas efetivadas serão suportadas pela empresa contratada;
7.12 A contratada não será responsável por nenhum reembolso de valor decorrente do uso de cartão perdido, furtado ou roubado que não for bloqueado pelo contratante;
7.13 A contratada deverá disponibilizar cartões eletrônicos individuais e personalizados bem como, as pastas personalizadas para identificação dos veículos e realização das aquisições nas redes credenciadas, sem ônus ao contratante no primeiro fornecimento dos cartões.
7.14 O sistema deverá permitir acesso via WEB (internet), em tempo real, por meio de senha administrada pela GERÊNCIA DE FROTAS (Secretaria) e consolidar os dados, permitindo a concentração dos mesmos e a emissão de relatórios gerenciais.
7.15. Será então de responsabilidade da Contratada a execução do objeto de sua especialidade, compreendendo:
ØA implantação, alimentação e manutenção de sistema informatizado por meio da Web de autogestão da frota, integrado com tecnologia de cartão magnético ou cartão eletrônico tipo smart com chip;
ØO gerenciamento e controle dos veículos, dos serviços realizados, peças substituídas e seu custo, da rede credenciada para atendimento e dos orçamentos necessários, através do sistema integrado implantado;
ØO credenciamento, monitoramento e intermediação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota, a serem contratados através da rede especializada nas regiões de atendimento;
ØSuporte técnico permanente, tanto para a Contratante, quanto para a rede credenciada;
ØO faturamento mensal de todos os serviços contemplados, inclusive os prestados através da frota credenciada.
7.16 A contratada deverá responsabilizar-se pelo desembolso necessário à implantação e operacionalização do sistema, para pleno atendimento do objeto, incluindo: instalação dos equipamentos de leitura, gravação e transmissão de dados, emissão de cartões, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, manutenção do sistema, treinamento do pessoal e fornecimento de manuais de operação, despesas relacionadas a softwares, implantação e operação do suporte técnico e outras decorrentes das responsabilidades deste documento, todos cobertos pela taxa de administração.
7.17 Em síntese apertada, a metodologia de contratação pretendida se resume na seguinte sequência: o órgão municipal contrata uma empresa especializada no gerenciamento da manutenção da frota de seus veículos oficiais; o objetivo da contratação é um sistema de gestão integrado a um sistema de pagamento dos serviços de manutenção utilizados, sendo que, para tanto, os veículos recebem seu próprio cartão magnético de controle; a manutenção dos veículos é realizada na rede de estabelecimentos credenciados, sendo que o Credenciamento dos mesmos é de competência da contratada podendo a contratante indicar local a ser credenciados; em contrapartida, o órgão municipal paga à contratada uma taxa de administração relativa ao sistema e seus serviços de
credenciamento, suporte e gerenciamento, além dos valores correspondentes aos serviços utilizados.
ØContrato Autogestão
ØImplantação de Sistema Integrado
ØCartão Individual de Controle por Veículo
ØManutenção na Rede Credenciada
ØPagamento dos Serviços e Taxa de Manutenção
Consiste essencialmente em:
Ø Aplicação Web – sendo disponibilizado sistema de informática projetado para utilização através de um navegador, na internet (aplicação de software que utiliza a web, através de um browser, como ambiente de execução). Trata-se de um conjunto de programas a ser executado em um servidor de HTTP (Web Host), para simplificar a atualização e manutenção mantendo o código-fonte em um mesmo local, de onde ele é acessado pelos diferentes usuários (contratada, contratante e credenciadas), permitindo a atualização e sinergia em tempo real.
Ø Tecnologia integrada – que viabilize a utilização de cartão magnético ou cartão eletrônico tipo smart com chip individuais para cada veículo, para autorização de realização dos serviços contratados junto aos estabelecimentos da rede credenciada, por meio de senha fornecida aos fiscais designados pela Contratante, disponibilizando um cartão eletrônico individual para cada veículo da frota mais 05 (cinco) cartões extras para cada unidade contratante.
Ø Suporte Técnico permanente – que possibilite o restabelecimento, correções e alterações do sistema em prazo hábil, garantindo inclusive o cadastramento inicial e/ou migração dos dados do Sistema anterior, bem como o esclarecimento de dúvidas durante a operação do sistema por parte da Contratante ou da Rede Credenciada, através de técnicos capacitados (sob orientação do responsável técnico).
Ø Faturamento unificado – que garanta a apresentação do faturamento mensal de todos os serviços contemplados, inclusive os prestados através da frota credenciada, encaminhando a fatura da taxa de administração emitida pela própria, acompanhada de todos os documentos fiscais relativos ao faturamento da rede credenciada, acompanhados dos demais documentos comprobatórios.
ØTreinamento – para gestores e usuários da Contratante e para os estabelecimentos credenciados, que garanta o uso dos softwares disponibilizados
pela Contratada, bem como de todo o funcionamento do sistema, visando o seu adequado e total gerenciamento.
7.18 A implantação pela CONTRATADA do sistema informatizado de gerenciamento de dados de gestão e controle da frota compreende, em síntese:
ØCadastramento e registro dos veículos pertencentes à frota da contratante;
ØCadastramento de todos os usuários e gestores do sistema, com seus respectivos níveis de acesso;
ØCredenciamento e apresentação da Rede Credenciada com todos os dados relativos (Nome Fantasia, Razão Social, CNPJ, porte empresarial, contatos, telefones, endereços, e-mails, linhas de fornecimento/objeto social, município, estado, etc.);
ØIdentificação visual e divulgação da rede credenciada;
ØImplantação e parametrização dos sistemas tecnológicos, informatizado, compatível com o ambiente seguro, via WEB, on-line.
ØTreinamento de Usuários e Gestores do contrato para operar o sistema, com previsão máxima de 05 (cinco) servidores de cada unidade contratante para capacitação.
ØTreinamento da rede credenciada para operar o sistema.
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR
8.1 Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas no edital de licitação respectivo.
8.2 Executar fielmente o objeto deste Contrato, comunicando, imediatamente, ao representante legal da Prefeitura qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.
8.3 Responder às notificações no prazo estabelecido.
8.4 Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referência.
8.5 Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
9.1 O Contrato poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, quando:
a) O fornecedor não dispuser a substituir os materiais que vierem a apresentar defeitos de qualidade;
b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;
c) O fornecedor, na execução do Contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;
d) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;
e) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
f) Tiver presentes razões de interesse público.
9.2 O cancelamento do Contrato, nas hipóteses previstas asseguradas o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Contrato sujeita a licitante vencedora a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor Adjudicado, na forma seguinte:
10.2 Quanto às obrigações de entrega e solução de quaisquer problemas com os itensadquiridos:
a) atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento) do valor da requisição;
b) a partir do 3 (terceiro) até o limite do 5º (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento) do valor da requisição, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso.
10.3 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá garantida a prévia e ampla
defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
10.4 Se a adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato injustificadamente ou entregar os produtos sem apresentar situação regular no ato da assinatura do mesmo, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:
10.5 Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
10.6 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, por prazo de até 05 (cinco) anos.
10.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.8 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
10.9 A multa, eventualmente imposta à adjudicatária, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;
10.10 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração;
10.11 Se a Contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com esta Prefeitura, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT;
10.12 Do ato que aplicar penalidade caberão recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da citação da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA
11.1 Os preço propostos serão objeto de revisão entre as partes, com base na adequação aos novos preço estipulados pelos órgãos oficiais do governo federal, devendo a contratada comprovar os reajustes praticados respeitadas as disposições legais vigentes.
11.2 Durante a vigência do Contrato não haverá correção monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
12.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos o presente Contrato, a seguir especificados:
a) modificá-la unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA;
b) Extingui-la, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93;
c) Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
d) Fiscalização da execução do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 A despesa decorrente do presente Contrato, correrão por conta das dotações orçamentárias:
Dotação orçamentária aquisição de material de consumo
| ÓRGÃO - DEPARTAMENTO | DOTAÇÃO | CÓD RED. | VALOR |
| GABINETE | 02.001.04.122.0002.2003.339030 | 22 | R$ 6.000,00 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 03.001.04.122.0003.2007.339030 | 45 | R$ 8.000,00 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 05.001.12.361.0006.2017.339030 | 89 | R$ 180.000,00 |
| SEC. DE EDU. SALARIO EDUCAÇÃO | 05.007.12.361.0013.2025.339030 | 159 | R$ 25.000,00 |
| SECRETARIA DE OBRAS - VEICULOS | 06.001.04.122.0017.2037.339030 | 226 | R$ 10.000,00 |
| SEC. DE OBRAS - FETHAB - CAMINHÃO | 06.001.26.782.0020.1084.339030 | 249 | R$ 300.000,00 |
| SEC. DE OBRAS FETHAB - MAQUINAS | 06.001.26.782.0020.1084.339030 | 249 | R$ 250.000,00 |
| SECRETARIA DE SAUDE (VIGILANCIA) | 07.002.10.305.0024.2104.339030 | 328 | R$ 15.000,00 |
| FUNDO DE SAUDE | 07.002.10.302.0023.2101.339030 | 309 | R$ 115.000,00 |
| SEC. DE AGRICULTURA - VEICULOS | 08.001.20.122.0026.2053.339030 | 337 | R$ 5.000,00 |
| SEC. DE AGRICULTURA - MAQUINAS | 08.001.20.122.0026.2053.339030 | 337 | R$ 15.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 09.001.08.122.0028.2056.339030 | 359 | R$ 8.000,00 |
| FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | 09.002.08.244.0029.2061.339030 | 388 | R$ 8.000,00 |
| CONSELHO TUTELAR | 09.002.08.243.0030.2071.339030 | 373 | R$ 4.000,00 |
| SECRETARIA MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 12.002.17.122.0035.2085.339030 | 451 | R$ 2.000,00 |
| TOTAL | R$ 951.000,00 | ||
Dotação orçamentaria para prestação de serviços pessoa jurídica
| ÓRGÃO - DEPARTAMENTO | DOTAÇÃO | COD RED. | VALOR |
| GABINETE | 02.001.04.122.0002.2003.339039 | 26 | R$ 5.000,00 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 03.001.04.122.0003.2007.339039 | 50 | R$ 5.000,00 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 05.001.12.361.0006.2017.339039 | 91 | R$ 85.000,00 |
| SEC. DE EDU. SALARIO EDUCAÇÃO | 05.007.12.361.0013.2025.339039 | 160 | R$ 10.000,00 |
| SECRETARIA DE OBRAS - VEICULOS | 06.001.04.122.0017.2037.339039 | 229 | R$ 3.000,00 |
| SEC. DE OBRAS - FETHAB - CAMINHÃO | 06.001.26.782.0020.1084.339039 | 250 | R$ 160.000,00 |
| SEC. DE OBRAS FETHAB - MAQUINAS | 06.001.26.782.0020.1084.339039 | 250 | R$ 150.000,00 |
| SECRETARIA DE SAUDE (VIGILANCIA) | 07.002.10.305.0024.2104.339039 | 329 | R$ 10.000,00 |
| FUNDO DE SAUDE | 07.002.10.302.0023.2101.339039 | 311 | R$ 50.000,00 |
| SEC. DE AGRICULTURA - VEICULOS | 08.001.20.122.0026.2053.339039 | 340 | R$ 5.000,00 |
| SEC. DE AGRICULTURA - MAQUINAS | 08.001.20.122.0026.2053.339039 | 340 | R$ 5.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 09.001.08.122.0028.2056.339039 | 362 | R$ 5.000,00 |
| FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | 09.002.08.244.0029.2061.339039 | 391 | R$ 5.000,00 |
| CONSELHO TUTELAR | 09.002.08.243.0030.2071.339039 | 375 | R$ 3.000,00 |
| SECRETARIA MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 12.002.17.122.0035.2085.339039 | 454 | R$ 1.000,00 |
| TOTAL | R$ 502.000,00 | ||
Prestação de serviços pessoa jurídica -3% taxa de serviços
| ÓRGÃO - DEPARTAMENTO | DOTAÇÃO | COD RED. | VALOR |
| GABINETE | 02.001.04.122.0002.2003.339039 | 26 | R$ 330,00 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 03.001.04.122.0003.2007.339039 | 50 | R$ 390,00 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 05.001.12.361.0006.2017.339039 | 91 | R$ 7.950,00 |
| SEC. DE EDU. SALARIO EDUCAÇÃO | 05.007.12.361.0013.2025.339039 | 160 | R$ 1.050,00 |
| SECRETARIA DE OBRAS - VEICULOS | 06.001.04.122.0017.2037.339039 | 229 | R$ 390,00 |
| SEC. DE OBRAS - FETHAB - CAMINHÃO | 06.001.26.782.0020.1084.339039 | 250 | R$ 13.800,00 |
| SEC. DE OBRAS FETHAB - MAQUINAS | 06.001.26.782.0020.1084.339039 | 250 | R$ 12.000,00 |
| SECRETARIA DE SAUDE (VIGILANCIA) | 07.002.10.305.0024.2104.339039 | 329 | R$ 750,00 |
| FUNDO DE SAUDE | 07.002.10.302.0023.2101.339039 | 311 | R$ 4.950,00 |
| SEC. DE AGRICULTURA - VEICULOS | 08.001.20.122.0026.2053.339039 | 340 | R$ 300,00 |
| SEC. DE AGRICULTURA - MAQUINAS | 08.001.20.122.0026.2053.339039 | 340 | R$ 600,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 09.001.08.122.0028.2056.339039 | 362 | R$ 390,00 |
| FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | 09.002.08.244.0029.2061.339039 | 391 | R$ 390,00 |
| CONSELHO TUTELAR | 09.002.08.243.0030.2071.339039 | 375 | R$ 210,00 |
| SECRETARIA MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 12.002.17.122.0035.2085.339039 | 454 | R$ 90,00 |
| TOTAL | R$ 43.590,00 | ||
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
14.1 – Caberá à CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida deste instrumento de contrato e seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme estabelece o art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA VINCULAÇÃO
15.1 – Consideram-se integrante do presente instrumento contratual, os termos do Edital Pregão Presencial nº 089/2017 – realizado pela Administração Pública de Paranatinga e seus anexos, a proposta da CONTRATADA, no que couber, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
16.1 A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo(a) fiscal de contrato, Cristiane Maria de Jesus, inscrito no CPF 049.743.479.26 designado pelo Secretário de Administração e/ou Departamento de Licitações, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.
16.2 Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO.
16.3 No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
16.4 A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
16.5 Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.
16.6 Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretário de Administração, que tomará as providências cabíveis.
16.7 Antes de comunicar as ocorrências ao Secretário de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONTRATADO sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretário de Administração.
16.8 Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretário de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.
16.9 Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONTRATADO, o gestor de contrato, expedirá ofício à contratada, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá/MT, 20 de Fevereiro de 2018.
______________________________
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
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BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
CNPJ 03.817.702/0001-50
Contratado
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CRISTIANE MARIA DE JESUS
CPF 049.743.479.26
Fiscal do Contrato
TESTEMUNHAS:
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MANOEL DA COSTA CAMPOS
CPF: 206.441.081.34
____________________________
WELDER SOUZA CUNHA
CPF: 037.865.001-77