LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO SOCIAL NOVA INTEGRAÇÃO”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - É declarado de utilidade pública municipal o PROJETO SOCIAL NOVA INTEGRAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 28.275.067/0001-58, com sede na Av. Rio Branco nº 644, bairro Maracanã, Município de Barra do Bugres-MT.

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Vereador: Jonas Manoel de Souza