QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E AGRICOLA GAUCHA LTDA ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa AGRICOLA GAUCHA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº26.431.956/0001-31 com sede à Rua Porto Alegre nº S/N, Bairro Centro , neste ato representada pelo LILIAM MARA SCHUSTER Carteira de Identidade nº. RG:94324211 SESP/PR O, CPF nº 071.506.319-75 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 016/2018, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº. 015/2018, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Aquisição de Peças para manutenção de poços artesianos e fornecimento de bombas elétricas para o Secretaria Municipal de Obras. DEMAE - Departamento Municipal de Água.

ITEM	QTN	UN	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UN	VALOR TOTAL
1.	04	UN	CONTATOR CWM 18.10 6.0CV 220V 1NA0NF 50/60HZ	WEG	193,05	772,20
2.	04	UN	CONTATOR CWM 25.00 7.5CV 220V 0NA0NF 50/60HZ	WEG	222,75	891,00
3.	05	UN	CONTATOR CWM 32.00 10.0CV 220V 0NA0NF 50/60H	WEG	367,70	1.838,50
4.	05	UN	CONTATOR CWM 40.00 15.0CV 220V 0NA0NF 60HZ	WEG	489,20	2.446,00
5.	06	UN	CONTATOR CWM 50.00 20.0CV 220V 0NA0NF	WEG	671,30	4.027,80
6.	05	UN	MINIDISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 40 3X40A 5KA	WEG	73,10	365,50
7.	06	UN	MINIDISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 50 3X50A 5KA	WEG	75,26	451,56
8.	06	UN	MINIDISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 63 3X63A 5KA	WEG	162,96	977,76
9.	06	UN	MINIDISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 80 3X80A 5KA	WEG	291,55	1.749,30
10.	04	UN	RELE DO SOBRECARGA 25- 40A RW 67-1D3-U040 CW	WEG	328,05	1.312,20
11.	04	UN	RELE DO SOBRECARGA 32- 50A RW 67-1D3-U050 CW	WEG	379,50	1.518,00
12.	04	UN	RELE DO SOBRECARGA 40- 40A RW 67-2D3-U057 CW	WEG	399,50	1.598,00
13.	08	UN	RELE. DE FALTA FASE WEG RPW-FF 220VCA	WEG	186,30	1.490,40
14.	08	UN	RELE. DE FALTA FASE WEG RPW-FF-380VCA	WEG	186,30	1.490,40
15.	02	UN	SOFT- TAR. PLUS SSW-05 45T2246PPZ	WEG	2.899,00	5.798,00
16.	02	UN	MOTOBOMBA 4R4 PA06+CPD 0.7/ 25MO	LEAO	3.268,00	6.536,00
17.	02	UN	MOTOBOMBA 4R5 PA06+CPD 001/25MO	LEAO	3.357,00	6.714,00
18.	02	UN	MOTOBOMBA 4R5 PA09+CPD 1.5/25MO	LEAO	3.561,00	7.122,00
19.	02	UN	MOTOBOMBA 610/013/TR22/38+S40-05	LEAO	11.240,00	22.480,00
20.	03	UN	MOTOBOMBA 710/015/TR22/38+S40-06	LEAO	12.993,00	38,979,00
21.	02	UN	MOTOBOMBA 760/025/TR22/38+S40R-10	LEAO	17.595,00	35.190,00
22.	03	UN	BOMBEADOR S40-05 ESTAGIOS	LEAO	3.965,00	11.895,00
23.	05	UN	BOMBEADOR S40-06 ESTAGIOS	LEAO	4.628,00	23.140,00
24.	02	UN	BOMBEADOR S40R-10 ESTAGIOS	LEAO	6.935,00	13.870,00
25.	300m	MT	CABO PP 3X10,00mm	CONDUTEX	15,59	4.677,00
26.	50	UN	TUBO EDUTOR GEO MECÂNICO 2.1/2	LIDER	150,50	7.525,00
27.	150	UN	LUVA GALVANIZADA 2.1/2	TUPI	49,25	7.387,50
VALOR GLOBAL R$ 212.242,12

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório, na modalidade de Pregão Presencial- SRP n°. 015/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.2 – Os MATERIAIS deverão ser entregues na sede do município de Gaúcha do Norte-MT. Com todas as despesas por conta da empresa vencedora, tais como: frete, descarga, impostos estaduais (ICMS) e federais (PIS, CPFINS, IPI, etc.), sem nenhum custo para a municipalidade.

3.2.2 – O prazo para a entrega será de 02 (dois) dias uteis após a solicitação por escrito.

3.3 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.4 – O período de contratação será de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura. Poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 212.242,12 (duzentos e doze mil duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos ), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.1.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis, podendo, no caso de reajuste oriundo de autorização de aumento de combustíveis por órgão do Governo Estadual ou Federal e desde que observados os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, somente para os produtos derivados de petróleo.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2018 e anos seguintes nas dotações orçamentárias:

Órgão 09 – Consumo Unidade 002 Proj Atividade 2044 Elemento 3.3.90.30 Cod Red 348 Órgão 09 - Serviço Jurídico Unidade 002 Proj Atividade 2044 Elemento 3.3.90.39 Cod Red 350 Órgão 09 Unidade 002 Proj Atividade 2044 Elemento 4.4.90.52 Cod Red 351 Orgao 09 - Obras E Instalações Unidade 002 Proj Atividade 1064 Elemento 4.4.90.51 Cod Red 336 Órgão 09 - Serviço Jurídica Unidade 002 Proj Atividade 1064 Elemento 3.3.90.39 Cod Red 335

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cincos por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo MARLI GONÇALVES CONSTANTE, designado pela Portaria nº 217/2017, pela Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial- SRP nº 015/2018 é a Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Presencial- SRP nº 015/2018, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 23 de MARÇO de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

AGRICOLA GAUCHA LTDA-ME,

CONTRATADO

CNPJ: 26.431.956/0001-31

MARLI GONÇALVES CONSTANTE

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 217/2017

TESTEMUNHAS:_____________________________ ___________________________