Dispõe sobre a concessão do benefício SALARIO MATERNIDADE a servidora Srª LUCIANE PAES FRANCO.”

O Sr Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.27 da Lei Municipal n.º 275/2005, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sr.ª LUCIANE PAES FRANCO, efetiva no cargo de ENFERMEIRA, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-/SECRETARIA MUN. DE SAUDE/ PSF FLAVIO FARIA, com vencimentos integrais, a partir de 07/03/2018 e termino em 04/07/2018, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2018.08.00006P.

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao termino do benefício, da servidora supra citada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quadro doze avos) do total de sua remuneração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PORTO ESTRELA - MT, 26/03/2018.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO