“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Edna Aparecida Vasconcellos André, servidora Efetiva deste município.”

O Srº Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Edna Aparecida Vasconcellos André, portadorado RG nº 8.490.986-9 SSP/MTSP e inscrita no CPF nº 035.879.378-50, conforme certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nº 10001330.1.00002/8-8, perfazendo um total de 2.636 (Dois mil seiscentos e trinta e seis) dias líquidos, ou seja, 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 20 de março de 2018, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PORTO ESTRELA - MT, 28 de Março de 2018.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal