VINCULAÇÃO	:	LICITAÇÃO DISPENSÁVEL VALOR PERMITIDO PELA LEI
JUSTIFICATIVA	:	CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 023/2018
VALOR R$	:	R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS)
PERIODO: CONTRATADA	:	02/03/2018 a 28/03/2018 SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO
OBJETO	:	CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BARCO PARA TRANSPORTE NA COMUNIDADE VAO GRANDE CELEBRADO ENTRE SR. SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT

A Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, com sede na Av. Jose Antônio de Faria Nº 2035, centro de Porto Estrela/MT. Inscrito no CNPJ sob o nº 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo Srº Eugênio Pelachim, portador do RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e o Srª. Sueli Conceição de Carvalho, cédula de Identidade n. 1711296-6 e CPF 029.822.151-95 residente e domiciliado à Comunidade Vão Grande – Porto Estrela - MT, denominado(a) LOCADOR, tendo em vista o que o contrato Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666, de 1993, e na Lei n° 8.245, de 1991, bem como demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O contrato tem como objeto a locação de barco para transporte da comunidade Vão Grande em virtude da ponte da comunidade ter se rompido.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1. O presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666, de 1993, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

3. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DA LOCAÇÃO E APLICAÇÃO DO CONTRATO

3.1. O valor do aluguel é de R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS), sendo pagos em parcela unica, com aplicação do dia 02/03/2018 a 28/03/2018, sendo pago até o 15º(Decimo quinto dia) do mês subsequente.

4. CLÁUSULA SETIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT. deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

2071.3.3.90.36 00.00 0100000000 – Dep. De Obras, setores urbanos e Rural.

5. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá à LOCATÁRIA providenciar a publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial dos Municípios, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Barra do Bugres/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Porto Estrela/MT. 02 de Março de 2018.

________________________________ EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal de Porto Estrela CPF nº 424.930.999-15 LOCATÁRIO

_________________________________ Sueli Conceição de Carvalho CPF. nº.: 029.822.151-95 LOCADOR