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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 27 DE MARÇO DE 2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PERIMETRO URBANO COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL EXCLUSIVO, O MICRO ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TITULO I

CAPITULO I

Art. 1º - Fica definido como perímetro urbano de Nova Ubiratã a porção de terras localizadas nas seguintes coordenadas geográficas: partindo do ponto P01 (55°20'43,931"W, 13°2'25,108"S) na BR242-MT (trecho concessão) em direção ao ponto P02 (55°20'28,268"W, 13°0'19,122"S), do ponto P02 em direção ao ponto P03 (55°19'26,867"W, 12°58'31,642"S) de lá parte para o ponto P04 (55°17'38,572"W, 12°57'8,392"S) deste segue na direção sul até o P05 (55°17'38,572"W, 12°57'8,392"S) seguindo na direção até o P06 (55°13'23,338"W, 12°56'53,88"S), seguindo por até o P07 (55°11'50,267"W, 12°57'43,175"S), deste ponto seguindo até o P08 (55°11'50,267"W, 12°57'43,175"S), deste ponto, segue em direção o P09 (55°2'10,685"W, 13°0'10,269"S), deste ponto vai em direção ao até o P10 (55°5'8,95"W, 13°4'13,468"S), do ponto 10 segue na direção ao ponto P11 (55°11'54,962"W, 13°6'22,15"S), deste, segue em direção ao ponto P12 (55°14'4,385"W, 13°7'19,352"S ), DESTE PONTO SEGUE EM DIREÇÃO AO PONTO P13 (55°14'53,091"W, 13°7'25,927"S), deste ponto, segue em direção ao ponto P14 (55°18'53,903"W, 13°6'3,817"S ), seguindo em direção ao ponto P15 (55°20'32,903"W, 13°3'27,483"S), seguindo até o P01.

TITULO II

CAPITULO I

Art. 2º - Cria-se a Zona Especial de Interesse Industrial Exclusivo.

Parágrafo Único – Localizada as margens direita da rodovia BR 242-MT, partindo do ponto P01 (W 55°06'36,61" S 13°03'32,13"), segue por 4,46km na direção norte até o ponto P02 (W 55°07'10,58" S 13°01'11,00"), segue na direção leste por 1,17km até o ponto P03 (W 55°06'32,46"S 13°01'03,31"), deste segue na direção sul por 4,36km até o ponto P04 (W 55°05'52,55"S 13°03'19,83"), e por último percorre 1,38km na direção oeste até o ponto P01.

TITULO III

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - Esta lei dispõe sobre a divisão do território Urbano do Município (sede e distritos) em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade e ainda define os novos limites do perímetro urbano e a criação da zona especial de interesse industrial exclusivo.

Art. 4º - Zoneamento é a divisão da área urbana da Sede do Município e dos Distritos de Nova Ubiratã visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, através da criação de zonas de uso e ocupação do solo e adensamentos diferenciados ordenando o crescimento da cidade, protegendo os interesses da coletividade, assegurando condições mínimas de habitabilidade e uso racional do solo.

Parágrafo único. As zonas são compostas de setores com mesma característica e interesse de ocupação já os setores são delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote.

Art. 5º - O Zoneamento e os critérios de Uso e Ocupação do Solo atendem a Política Urbana para o Município, definida com os seguintes objetivos:

I - Estímulo à geração de empregos e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades;

II - Compatibilização do uso do solo com o sistema viário;

III - Incentivo à ocupação ordenada ao longo dos eixos de ligação com os demais municípios da Região;

IV - Viabilização de meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;

V - Preservação da escala da cidade e de seus valores naturais, culturais e paisagísticos;

VI - Compatibilização das políticas de incentivos à preservação do Patrimônio Cultural, Paisagístico e Ambiental;

VII - Evitar o processo de verticalização tendo em vista a precariedade de infraestrutura e saneamento básico

IX - Reforçar as centralidades dos eixos comerciais e de serviços.

X - Estimular o adensamento das áreas melhor servidas de infraestrutura e equipamentos urbanos;

XI - Definir usos e atividades passíveis de convivência de acordo com a predominância de usos de cada área;

XII - Criar mecanismos voltados para a avaliação de empreendimentos e atividades que provoquem impactos ambientais significativos ou geração de tráfego;

XIII - Harmonizar o convívio de usos e atividades diferenciados, mas complementares no espaço urbano, minimizando os conflitos;

XIV – Tornar possível a legalidade da instalação de indústrias na zona rural em todo território do município;

Art. 6º - As disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente;

I - na concessão de alvarás de construção;

II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;

III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;

IV - na urbanização de áreas;

V - no parcelamento do solo.

VI – na emissão de declaração de uso e ocupação de solo para licenciamento ambiental de acordo com a especificidade.

Art. 7º - Constituem objetivos estratégicos desta Lei:

I - facilitar sua compreensão através da simplificação de suas determinações;

II - ampliar as condições efetivas de gerenciamento urbano e industrial através de:

a) criação de mecanismos que permitam a sua aplicação;

b) fortalecimento dos instrumentos de política administrativa.

III – Dar uma melhor organização ao crescimento das vias e perímetro urbano da sede do município e seus distritos, ordenando o crescimento.

CAPÍTULO II

DAS ZONAS DE USO

Art. 8º - O perímetro urbano da Sede do Município de Nova Ubiratã, que faz parte integrante desta lei, fica dividido nas seguintes zonas de uso:

I - Zonas Especiais de Interesse Comercial - ZEIC; caracterizada pela grande concentração de atividades comerciais e funções urbanas de caráter setorial entremeado ao uso residencial, podendo o lote possuir as duas funções residencial e comercial, composta pelas Zonas, conforme anexo II;

a) ZC1 - Zona Comercial 1 – Comércio Varejista; b) ZC2 - Zona Comercial 2 – Comércio de Prestação de Serviços;

II - Zonas Especiais de Interesse Residencial - ZEIR; caracterizada pela absoluta predominância do uso habitacional, composta pelas Zonas;

a) ZR1 - Zona Residencial 1. aquela com uso misto residencial e comercial já consolidada com menor intensidade de ocupação; b) ZR2 - Zona Residencial 2. aquela com uso misto residencial e comercial já consolidada com maior intensidade de ocupação; c) ZR3 – Zona Residencial 3. destinada exclusivamente à habitação exceto os terrenos frontais as vias coletoras setoriais e vias coletoras 1, que podem ter uso misto, sendo vetado o uso que caracteriza zonas, ZEI e ZS1. d) ZR4 - Zona Residencial 4. com parâmetros urbanísticos compatíveis com habitação social, característica da Zona Especial de Interesse Social. e) ZREUM - Zona Residencial na Área de Expansão Urbana de Uso Misto Residencial e Comercial, sendo vetado o uso característico das Zonas, ZEI e ZS1 com exceção no perímetro urbano dos Distritos;

III - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - são espaços destinados à regularização fundiária, urbanização e implantação de programas sociais municipal, estadual, federal ou ligados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, os parâmetros urbanísticos são aqueles da zona Residencial 4.

IV - Zona Especial de Qualificação Urbana, - ZEQU - aquela com mais intensidade de ocupação de uso misto, na qual se pretende consolidar a infraestrutura existente evitando a subutilização dos lotes urbanos, composta pelas zonas:

a) ZQ1 - Zona de Qualificação 1. consolidada com maior intensidade de ocupação de uso institucional, comercial e serviços entremeada de uso residencial.

b) ZQ2 - Zona de Qualificação 2. consolidada com maior intensidade de ocupação de uso habitacional entremeada de usos institucional, comerciais e serviços.

V - Zona Especial de Interesse Industrial, - ZEII, são os espaços onde se localizam os núcleos industriais existentes e as áreas indicadas para expansão dessas atividades, composta pelas zonas;

a) ZI - Zona Industrial, com maior intensidade de indústrias de baixo, médio porte, entremeadas com serviços de mesmo porte, industrias Tipo 1 e Tipo 2.

b) ZEI - Zona Exclusivamente Industrial - são aquelas destinadas à implantação de atividades industriais de grande porte, que exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso, Industrias Tipo 3.

VI - Zona Especial de Serviços - ZES - Zona especial de Serviços, compreende áreas ao longo de rodovias ou eixos viários, destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou seja geradoras de tráfego pesado ou intenso, composta de:

a) ZS1 - Zona de Serviços 1 - com maior intensidade de serviços de médio, grande porte.

b) ZS2 - Zona de Serviços 2 - com maior intensidade de serviços de baixo, médio porte.

VII - Zona Especial de Interesse Ambiental, - ZEIA, são espaços destinados à proteção e recuperação ambiental, composta de:

a) ZEIA AV – Áreas Verdes - áreas verdes públicas localizadas na Zona Urbana;

b) ZEIA - APP – Áreas de Preservação Permanente - áreas de preservação permanente localizadas na área urbana;

c) ZEIA – ACV – Áreas do Cinturão Verde - áreas de incentivo a implantação do cinturão verde. Par cultivo de hortaliças e frutíferas.

Parágrafo Único – Os critérios de Uso e Ocupação do Solo estão no Anexo que se faz parte integrante desta Lei.

CAPITULO III

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS;

Art. 9º - Para efeito do Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo, as vias integrantes do Sistema Viário Básico do perímetro urbano de Nova Ubiratã classificam-se em:

I - Vias Setoriais - são eixos de ligação entre as regiões, municípios vizinhos, área central e áreas periféricas, possuindo forte integração e articulação com o sistema viário local admitindo os usos preferencialmente setoriais;

II - Vias Coletoras 1 - caracterizam-se por vias com média extensão e integradas ao sistema viário principal, que concentram o tráfego local e o comércio e serviço de médio porte de atendimento à região;

III - Vias Coletoras 2 - caracterizam-se por vias de pequena extensão, no interior dos bairros, podendo ou não ter ligação com o sistema viário principal, onde se situam atividades de pequeno e médio porte para atendimento ao bairro;

IV - Vias Coletoras 3 - são vias de pequena e média extensão que estruturam as áreas de habitação de interesse social, onde devem se concentrar os usos voltados ao interesse da região, propiciando a geração de emprego e renda.

Parágrafo único. Para fins de emissão de declaração de uso e ocupação do solo para empreendimentos à ser implantado nas faixas de domínio, federais, estaduais e municipais, será respeitado os limites de 70m, 40m e 20m respectivamente, e somente será emitido o documento para obras de interesse público com aval da autarquia de direito.

CAPÍTULO IV

USO DO SOLO NA ZONA URBANA

Art.10 - O uso do solo, segundo suas categorias classificam-se em, conforme anexo III:

I - Uso Residencial ou Habitacional - edificação destinada à habitação permanente ou transitória, subclassificando-se em:

a) Habitação Unifamiliar - edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;

b) Habitação Coletiva - edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;

c) Habitações Unifamiliares em Série - mais de 03 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;

d) Habitação de Uso Institucional - edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados.

e) Habitação Transitória - edificação, com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração.

II - Uso Comunitário - espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos com parâmetros de ocupação específicos.

III - Uso Comercial e de Serviço - edificação, espaço, ou instalação destinada ao uso de atividades caracterizadas pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades caracterizadas pelo préstimo de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual, sendo;

a) Comércio e Serviço Vicinal.

1. Comércio e Serviço Vicinal - Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso residencial.

2. Serviço Vicinal - Atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte não incômodas ao uso residencial,

3. Comércio e Serviço de Bairro - Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte destinadas a atendimento de determinado bairro ou zona.

4. Comércio e Serviço Setorial - Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas a um atendimento de maior abrangência.

5. Comércio e Serviço Geral - Atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria.

6. Comércio e Serviço Específico - Atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial.

Parágrafo único- Nos corredores comerciais das Zonas Comerciais ZC1 e ZC2, serão incentivadas as galerias comerciais.

IV - Uso Industrial - atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;

a) Indústria Tipo 1 - Atividades industriais de pequeno porte compatíveis com o uso residencial, não incômodas ao entorno.

b) Indústria Tipo 2 - Atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos.

c) Indústria Tipo 3 - Atividades industriais em estabelecimento que implique na fixação de padrões específicos, quanto as características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos veículos gerados.

d) Uso Misto - aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial na mesma edificação.

Art. 11 - Todas as formas de usos e tipos de atividades poderão se instalar na Zona Urbana, e em qualquer zona é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma atividade desde que permitida, tolerada ou permissível e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta lei e demais disposições legais.

Parágrafo único. Na zona Industrial não será permitido o uso residencial. Exceto as residências indispensáveis para manter a manutenção da indústria.

Art.12 - Os parâmetros para usos e atividades permitidas, toleradas ou permissíveis mencionadas no artigo anterior serão em razão da capacidade geradora de:

I - incomodidades;

II - interferência no tráfego;

III - impacto de vizinhança.

Parágrafo único. Entende-se por incomodidades os usos ou atividades que provocam transtornos sobre a população vizinha, considerando as estruturas físicas e relações sociais.

Art. 13 - São considerados usos geradores de impacto de vizinhança aqueles que provocarem mudanças significativas no ambiente físico e humano ou excesso de pressão na capacidade da infraestrutura básica e que exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do Município, Estado ou Federação.

Art.14 - São considerados empreendimentos de impacto na zona urbana, independentemente da área construída:

I - shopping center;

II - centrais de abastecimento;

III - casas de "show";

IV - estações de tratamento;

V - terminais de transporte;

VI - transportadoras;

VII - garagens de ônibus para transporte de passageiros;

VIII - cemitérios;

IX - presídios e casa de detenção;

X - postos de serviço com venda de combustível;

XI - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);

XII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e similares.

Parágrafo Único. A aprovação para funcionamento dos empreendimentos que causem impacto somente será concedida pelo Poder Executivo após parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante análise do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), após a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Art.15 - As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços, e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se:

I - quanto ao porte, em:

a) pequeno porte - área de construção até 100,00m² (cem metros quadrados);

b) médio porte - área de construção entre 100,00m² (cem metros quadrados) e 400,00m² (quatrocentos metros quadrados);

c) grande porte - área de construção superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados).

II - quanto à natureza, em:

a) perigosas - as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;

b) incômodas - as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;

c) nocivas - as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias- primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d`água e solo;

d) adequadas - as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO

Art. 16 - De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona as atividades urbanas serão consideradas como:

I - permitidas - compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;

II - toleradas - compreendem atividades admitidas em zonas ou setores onde as atividades permitidas lhes são prejudiciais ou incômodas;

III - permissíveis - compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;

IV - proibidas - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona.

§ 1º As atividades permissíveis serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a;

a) adequação à zona onde será implantada a atividade;

b) ocorrência de conflitos com o entorno de implantação da atividade, do ponto de vista de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos e ao sistema viário.

§ 2º A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão competente.

Art. 17 - A classificação das atividades como de uso permitido, tolerado ou permissível, segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona de uso, estão indicados no Anexo, podendo ser acrescentado novas atividades de mesmas características, que fazem parte integrante desta lei.

Parágrafo Único - Para os efeitos de aplicação dos critérios estabelecidos nos quadros de que trata este artigo, serão consideradas como de uso proibido, em cada zona de uso, todas as atividades que ali não estejam relacionadas como de uso permitido, tolerado ou permissível.

Art. 18 - Ficam vedadas:

I - a construção de edificações para atividades, que sejam consideradas como de uso proibido, na zona onde se pretenda sua implantação;

II - a realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificação existente, destinada a atividades consideradas como de uso proibido na zona onde se situam.

§ 1º Não se incluem na vedação prevista no inciso II, as obras necessárias à segurança e higiene das edificações ou as destinadas às atividades de lazer e recreação.

§ 2º A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderão ser liberados alvarás para reformas de edificações onde funcionem atividades comunitárias, comerciais, de serviços ou industriais já licenciadas, não enquadradas nas vedações previstas nos incisos I e II deste artigo, desde que fique comprovado que os direitos de vizinhança não estejam prejudicados.

Art.19 - A transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comercial, de serviço ou industrial, já em funcionamento, em zona ou setor onde a atividade seja considerada como de uso proibido, poderá ser autorizada, desde que:

I - haja apenas modificação da razão social da empresa;

II - o novo ramo de atividade não contrarie expressamente as disposições desta lei e demais regulamentos;

III - não ofenda os direitos de vizinhança verificada mediante audiência pública, nem as disposições expressas nesta lei e outras pertinentes;

IV - A manifestação expressa da vizinhança, contra a permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda perigosa ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.

Parágrafo Único - Todo alvará de construção ou de funcionamento deverá passar por aprovação previa da vigilância sanitária com exceção das construções residenciais.

Art. 20 - Para efeitos desta lei, em cada zona, os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno o código de postura e obras do município.

Art.21 - Não será permitido parcelamento do Solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública sem que sejam saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;

V - em áreas de preservação ecológicas ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção;

VI - em áreas de preservação permanente seguindo ó código florestal brasileiro.

Capítulo VI

USO DO SOLO NOS PERÍMETROS URBANOS DOS DISTRITOS RURAIS;

Art. 22 - Cria–se a categoria Zona Especial Categoria Única (ZECU).

a) Nas áreas urbanas dos Distritos o uso do solo poderá ser ocupado para finalidades residenciais, comerciais, prestação de serviços e industrias, respeitando o estudo de impacto de vizinhança. Assim não haverá setor ou zona exclusiva no perímetro distrital, salvo nos distritos de Piratininga, e distrito de Entre Rios, onde fica delimitado zona industrial, conforme mapas, em anexo. b) Fica claro que as demais áreas urbana dos distritos de Piratininga e distrito de Entre Rios não ficam impossibilitados de que seja instalado comércio ou indústria, devendo, apenas proceder o estudo de impacto, pois o restante da área dos referidos distritos ficam como área ZECU. c) As áreas descritas nos itens acima, estão já demarcada conforme mapas contidos nos anexo IV desta lei.

Capitulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 - Os limites entre as zonas e setores indicados no mapa de zoneamento, que faz parte integrante desta lei, deve ser conferido no mapeamento do setor de engenharia da prefeitura onde há o controle das propriedades e ajustados quando verificada a necessidade de tal procedimento, com vistas a maior precisão dos limites, ou para se obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores condicionantes.

Art. 24 - Fazem parte integrante desta lei, os seguintes anexos e Mapas:

ANEXO I - Mapa do Solo na Área Urbana e total do município,

ANEXO II – Critérios de Uso e Ocupação do Solo.

ANEXO III – Atividades Vinculadas ao Uso e Ocupação do Solo.

ANEXO IV – Mapa da área urbana da cidade e dos distritos.

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26 - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, Em 27 de março de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 27/03/2018.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013