DECRETO Nº 008/2018
29 de Março de 2018
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018;
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, em 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (Dois Inteiros e Sete Décimos por Cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal dos Servidores de Nova Ubiratã – MT., anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 17 de Janeiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
ARNON SOARES VANDES
Secretário Municipal de Governo
Decreto. n.º 008/2017
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até Janeiro de 2017 | 2,07 |
| em fevereiro de 2017 | 1,64 |
| em março de 2017 | 1,40 |
| em abril de 2017 | 1,07 |
| em maio de 2017 | 0,99 |
| em junho de 2017 | 0,63 |
| em julho de 2017 | 0,93 |
| em agosto de 2017 | 0,76 |
| em setembro de 2017 | 0,79 |
| em outubro de 2017 | 0,81 |
| em novembro de 2017 | 0,44 |
| em dezembro de 2017 | 0,26 |