DECRETO Nº. 011/2018
29 de Março de 2018
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã - MT, no uso de suas atribuições legais e atendendo, em especial, o artigo 8° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexos I e II) para o exercício de 2018 do Município de Nova Ubiratã - MT, conforme artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Serão consideradas prioritárias as despesas com pessoal e encargos sociais, os serviços da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.
Art. 3º - É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.
Art. 4º - Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão as providências estabelecidas no artigo 9º, da Lei complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como aquelas definidas na lei de Diretrizes Orçamentárias nº 821/2017.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE JANEIRO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 17/01/2018. ARNON SOARES VANDES Secretário Municipal de Governo Decreto n° 008/2017 |
ARNON SOARES VANDES
Secretário Municipal de Governo
Decreto. N.º 008/2017