“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Pregoeiro na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT e dá outras providências”.

O PREFEITO DO SANTO AFONSO – MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT o cargo provimento em comissão de Pregoeiro, com a respectiva vaga, escolaridade e vencimento pelo efetivo exercício da função, conforme Anexo I desta lei.

Parágrafo único. O cargo criado por este artigo será de provimento em Comissão, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º. São atribuições do Pregoeiro:

I – Credenciamento dos interessados;

II – recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III – abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV – verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

V – condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;

VI – verificação e julgamento das condições de habilitação;

VII – recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

VIII – adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;

IX – supervisão da elaboração de ata;

X – condução dos trabalhos da equipe de apoio;

XI – recebimento, exame e decisão sobre recursos;

XII – encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 3º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente.

Art. 4º A designação do Pregoeiro se dará por Portaria e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, 27º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal