Lei Complementar n° 84/2018,

De 09 de Março de 2018.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 8/2002, que regulamenta o Código Tributário Municipal, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei Complementar 8/2002.

“Art.120.....”

“Parágrafo Único – Será aplicada Multa de 20 UPFM pela Remoção de entulhos que ocorrerem fora do prazo estabelecido em ato do Poder Público, cujo período de remoção será regulamentado via Decreto do Poder Executivo.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Aos Vinte e sete dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇAS DE TAXA PARA LIMPEZA PÚBLICA

Quadro Antigo

Item	Taxa de Expediente	UPFM
01	Unidades residenciais	0,1 UPFM/M²/Ano
02	Comercio/Serviços	0,1 UPFM/M²/Ano
03	Industrial	0,4 UPFM/M²/Ano
04	Agropecuária	0,4 UPFM/M²/Ano
05	Terrenos	0,3 UPFM/M²/Ano
06	Limpeza de Lote Urbano	0,4 UPFM/M²

Quadro Atual

Item	Taxa de Expediente	UPFM
01	Unidades residenciais	0,1 UPFM/M²/Ano
02	Comercio/Serviços	0,1 UPFM/M²/Ano
03	Industrial	0,4 UPFM/M²/Ano
04	Agropecuária	0,4 UPFM/M²/Ano
05	Terrenos	0,3 UPFM/M²/Ano
06	Limpeza de Lote Urbano	0,4 UPFM/M²
07	Remoção de Entulhos	20 - UPFM

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Aos Vinte e sete dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal