AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL NO CONSÓRCIO PUBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL (AGERR PANTANAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de RESERVA DO CABAÇAL no consórcio público denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR PANTANAL), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RESERVA DO CABAÇAL -MT, 27 de março do ano de 2018.

TARCÍSIO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL