Lei Complementar nº 879/2018 14 de Março de 2018.

EMENTA: Cria cargos no âmbito da estrutura organizacional do Município de Pontal do Araguaia para atender as demandas do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO, no âmbito das secretarias de educação e assistência social, e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI do artigo 33, inciso I do artigo 47, ambos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, nos seguintes termos:

Artigo 1° Ficam criados, na estrutura organizacional do Município, os seguintes cargos:

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	RECRUTAMENTO	JORNADA
Coord. Novo Mais Educação	1	R$1.300,00	Comissionado	40hs.
Sub Coord. Mais Educação	1	R$1.300,00	Comissionado	40hs
Coord. do S. C.F.V[1].	1	R$1.300,00	Comissionado	40hs

Artigo. 2º. Os cargos ora criados e suas atribuições serão formalizados por ato de cada Secretaria antes da posse, por meio de ato administrativo interno.

Artigo. 3º. As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 14 dias do mês de março de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

[1] Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.