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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 7.473 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Nomeia Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear KALIU INÁCIO DA SILVA como Fiscal das atas de Registro de Preços nº 116, 117, 118, 119, 120 e 121/2017 – celebrado entre o Município de Campinápolis e as empresas R C FARIA – ME, A. SILVERIO GOMES – ME, E S FERREIRA MERCADO ME, J AFONSO SOARES – ME, J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA e M. A. CAMPOS ME.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de dezembro de 2017.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no diário Oficial 28/03/2018