Decreto nº 17/2018 Araguaiana MT, 26 de Março de 2018.

“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providencias.”

O Sr.Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando, a necessidade de contenção de gastos, diante da crescente queda da receita que se arrasta nos últimos 4 anos, em decorrência do cenário econômico nacional;

Considerando, a crescente demanda em diversas áreas da administração, e a conseqüente garantia dos serviços públicos contínuos e essenciais para a população;

DECRETA:

Art. 1º Determina horário especial para o funcionamento do expediente e atendimento ao público nas entidades da Administração Pública Direta, situados no âmbito do Município de Araguaiana - MT, a partir de 01/04/2018 até 30/09/2018, será das 7:00 às 13 horas, podendo ser prorrogado em caráter excepcional e temporário.

§ 1º Durante e jornada fixa no caput deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público, compreendendo o Paço Municipal.

§ 2º O horário de que trata este artigo aplicar-se-á a todos aqueles que, indistintamente, executem atividades laborais no âmbito dos órgãos da Administração Direta.

§ 3º. A Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, bem como Departamento de Água e Esgoto – DAE funcionará no horário integral.

§ 4º. Fica responsável cada secretaria para elaborar a escala de plantão ou programar os atendimentos de servidores com sobre aviso, e cada servidor deverá comunicar ao seu chefe imediato, caso haja necessidade de se ausentar do Município.

Art. 2º O servidor público, com carga horária de trabalho de 40 e 30 horas semanais, excepcional e temporariamente, terão a jornada diária de trabalho com inicio às 07:00 horas e término às 13 horas.

Parágrafo Único - O servidor convocado pelo secretário para as atividades vespertina ou complementares, quando haja necessidade, não fará jus a "horas extras" ou qualquer gratificação além da remuneração devida.

Art. 3º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na legislação especifica.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica a servidor público e empregado público que desempenha suas funções:

I – em regime de plantão;

II – em regime de escala;

III – em unidade escolar;

IV – em unidades assistenciais à saúde com atendimento 24 horas.

Art. 5º Os Secretários Municipais deverão ajustar seus contratos de serviços, gestão, convênio e termos de parceria e cooperação técnica ao horário de funcionamento do expediente disposto neste Decreto.

Parágrafo único, Os serviços de caráter essenciais, nas áreas da Educação, Saúde, Departamento de Água e Esgoto, e de Vigilância, funcionarão de acordo com as atividades funcionais contínuas a serem estabelecidas pelo Secretário Municipal de cada pasta ou pelo responsável direto de cada departamento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 26 de Março de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal