PORTARIA Nº 13.552 DE 22 DE MARÇO DE 2.018.
29 de Março de 2018
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de 03 (três) meses de licença-prêmio à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os termos do Art. 105 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal;
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, 03 (três) meses de licença-prêmio em abono pecuniário, referente ao quinquênio 1999/2004, à servidora ELIZETH DE MATOS, lotada no cargo de Técnico em Enfermagem, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de março de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal