LEI Nº 842/2018
29 de Março de 2018
DATA: 28 DE MARÇO DE 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0006 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Projeto Atividade: 2026 - Manutenção do FMS
3390.92.0000. - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto - Saúde
VALOR...............................................................................................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0026 - Blocos de Financiamentos Do SUS
Projeto Atividade: 2027 - BLOCO I - Atenção Básica
3390.30.0000. – Material De Consumo
FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 –Transf. de Recursos – SUS - Estado
VALOR...............................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2018, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0006 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Projeto Atividade: 2026 - Manutenção do FMS
Código Red.: 0171
3390.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto - Saúde
VALOR..............................................................................................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0006 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Projeto Atividade: 2027 - BLOCO I - Atenção Básica
Código Red.: 0187
3390.30.0000. – Material De Consumo
FONTE DE RECURSO: 0.1.14.000000 –Transf. Do Sistema único de Saúde - SUS
VALOR...............................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, EM 28 DE MARÇO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 28/03/2018 a 28/04/2018.