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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 28 DE MARÇO DE 2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica

PROGRAMA: 0006 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto Atividade: 2026 - Manutenção do FMS

3390.92.0000. - Despesas de Exercícios Anteriores

FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto - Saúde

VALOR...............................................................................................................R$ 10.000,00

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica

PROGRAMA: 0026 - Blocos de Financiamentos Do SUS

Projeto Atividade: 2027 - BLOCO I - Atenção Básica

3390.30.0000. – Material De Consumo

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 –Transf. de Recursos – SUS - Estado

VALOR...............................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2018, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica

PROGRAMA: 0006 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto Atividade: 2026 - Manutenção do FMS

Código Red.: 0171

3390.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto - Saúde

VALOR..............................................................................................................R$ 10.000,00

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica

PROGRAMA: 0006 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto Atividade: 2027 - BLOCO I - Atenção Básica

Código Red.: 0187

3390.30.0000. – Material De Consumo

FONTE DE RECURSO: 0.1.14.000000 –Transf. Do Sistema único de Saúde - SUS

VALOR...............................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, EM 28 DE MARÇO DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 28/03/2018 a 28/04/2018.