“Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Liga Desportiva Municipal Vilabelense, e dá outras providências.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com a Liga Desportiva Municipal Vilabelense, inscrita no CNPJ sob o n. 00.133.988/0001-67, como forma de fomentar as atividades de interesse público.

Parágrafo único. Fica a cargo do Poder Executivo:

I. Disponibilizar um Ginásio/Campo de Esportes com as dimensões oficiais; e

II. Ceder espaço para realizar o Congresso Técnico que reunirá a imprensa e representantes municipais.

Art. 2º. A Parceria visa o repasse financeiro, para custeio das seguintes despesas: premiações, arbitragem, sonorização, manutenção do campo, ajuda de custo e transporte para as equipes na realização dos eventos descritos no Anexo I, que compõe a presente Lei para todos os fins.

§ 1º. O repasse financeiro, visa ainda custear as despesas com atletas da capoeira e atletismo que representam o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na Federação do Estado de Mato Grosso e nos principais eventos realizados a nível nacional.

§ 2º. Os atletas mencionados no parágrafo anterior, nas categorias de: Atletismo e Capoeira deverão ser cadastrados previamente na Liga Desportiva, com recomendação da Liga Desportiva e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Os atletas e capoeiristas farão jus as despesas com transporte, alimentação, bem assim, uniformes emblemados pela Liga Desportiva, Símbolos e Brasão do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Art. 3º. O Município poderá repassar para a Liga Desportiva Municipal Vilabelense a quantia de até R$ 150.950,00 (cento e cinquenta reais, novecentos e cinquenta reais), e será executado na forma e cronograma a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 4º - O repasse descrito no artigo anterior ocorrerá apenas mediante a apresentação do cronograma de despesa elaborado pela Liga Desportiva Municipal Vilabelense com a finalidade especifica descrita no artigo 2º desta Lei.

Art. 5º - A Liga Desportiva Municipal Vilabelense deverá prestar contas sobre os valores repassados, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do término de cada evento esportivo. Devendo apresentar, relatório das atividades desenvolvidas no evento esportivo; as ações e serviços desenvolvidos no período; os respectivos custos financeiros, e as correlatas notas fiscais e/ou recibos probatórios.

Parágrafo único - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais ou por cópias autenticadas em cartório, emitidos em nome da Liga Desportiva Municipal Vilabelense.

Art. 6º - A prestação de contas descrita no artigo anterior, deverá ser analisada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, competindo ao contador responsável a emissão de parecer de aprovação, apontamentos, ou rejeição total da prestação de contas.

§ 1º – Eventuais apontamentos, ou rejeição da prestação de contas, permitirá à Liga Desportiva Municipal Vilabelense apresentar documentação regularizando a situação, em até 10 dias após instada para tal.

§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem que a Liga Desportiva Municipal Vilabelense solucione os apontamentos, deverão os valores, objeto de controvérsia, ser ressarcidos aos cofres públicos do Município, devidamente atualizado, com aplicação do INPC, hipótese em que a Liga Desportiva ficará proibida de realizar novas Parcerias com este Município enquanto perdurar as irregularidades.

§ 3º - Que os recursos não utilizados pela liga desportiva Municipal Vilabelense, sejam recolhidos aos cofres do Município.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e caso necessário, poderá ser suplementada.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 28 de março de 2018.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito

ANEXO I (Art. 2º)

Período do Evento	Evento	Valor do Repasse Financeiro
1º Semestre	Campeonato de Futebol Society de Veterano	R$ 7.950,00
1º Semestre	Copa Verão Society Aberto KM 08	R$ 8.000,00
1º Semestre	Campeonato Municipal de Futebol	R$ 53.000,00
1º Semestre	Campeonato Aberto de Futebol de Campo Masculino, Feminino e Veterano (Dist. Santa Clara do Monte Cristo)	R$ 15.000,00
1º Semestre	Campeonato de Futebol Society Masculino (Nova Fortuna)	R$ 2.500,00
1º Semestre	Jogos Escolares Municipal	R$ 10.000,00
1º Semestre	Eventos Esportivos Realizados na Festança (Jogo Vila Bela X Estrangeiros, Corrida do Congo e Vôlei de Praia)	R$ 3.000,00
2º Semestre	15ª Copa Comércio Futsal Masculino e Feminino	R$ 10.000,00
2º Semestre	Campeonato de Futebol Society (Comunidade São Sebastião)	R$ 2.500,00
2º Semestre	Campeonato Rural Distr. Ricardo Franco	R$ 2.500,00
2º Semestre	Campeonato de Futebol Society (Palmarito)	R$ 2.500,00
2º Semestre	Torneio de Handebol Masculino e Feminino	R$ 3.000,00
2º Semestre	Torneio Gospel de Futsal	R$ 3.000,00
2º Semestre	Campeonato Rural (Ritinha)	R$ 2.500,00
2º Semestre	Campeonato Rural (Guaporé)	R$ 2.500,00
1 e 2º Semestre	Outras Modalidades	R$ 23.000,00