DATA: 21 DE MARÇO DE 2018.

“ ALTERA ART. 3º E TABELA ANEXA DA LEI 398/2004 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PARA CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o Art . 3º - de Lei Municipal 398 de 23 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Lei 398/2004

...

Art. 3º - As isenções ( Zona Rural) e cobranças das taxas e CIP ( terrenos Baldios e sem edificações ) serão determinados conforme incisos abaixo relacionados:

I - Estão isentos da contribuição de Iluminação Publica, os consumidores localizados na área rural.

II Serão cobrados dos terrenos baldios ( sem edificações e/ou não dotados de ligações regular de energia elétrica) localizados na área urbana deste Município, uma Alíquota de 80% da Tarifa Convencional de Energia – Iluminação Publica, conforme reajuste Tarifário Anual aplicado pela Agencia Nacional de Energia Elétrica ( Aneel) à Energia Mato grosso Distribuidora de Energia S.A.

§ 1º - O pagamento da CIP para Imóvel a que alude o inciso II deste artigo será cobrado em cota única e vencerá na data de vencimento do IPTU de cada exercício correspondente.

§ 2º - Não sendo realizado o pagamento conforme §1º deste artigo o montante será inscrito em correção monetária, nos termo da Legislação Tributaria Municipal.

...”

Art. 2º – A tabela anexa da Lei 398/2004 a partir da Presente data passa a vigorar com os seguintes valores e percentuais.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP

ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

Consumo Kw mensal	Alíquota Classe residencial	Alíquota Comercial/industrial
0 - 15	0,5 %	1,5 %
16 - 30	1 %	2,5 %
31 – 50	1,5%	3,5 %
51 – 100	3 %	7 %
101 – 150	4,5 %	8,5 %
151 – 200	6 %	10 %
201 - 300	7,5 %	11,5 %
301 – 400	9 %	13 %
401 – 500	10,5	14,5 %
501 – 600	12 %	16 %
601 – 700	13,5 %	17,5 %
701 – 800	15 %	19 %
801 – 900	16,5 %	20,5 %
901 – 1000	18 %	22 %
1001 – 1100	19,5 %	23,5 %
1101 – 1200	21 %	25 %
1201 – 1300	22,5 %	26,5 %
1301 – 1400	24 %	28 %
1401 – 1500	25,5 %	29,5 %
1501 - indeterminado	27 %	31 %

Art. 3º - Os demais artigos pertencentes à Lei 398/2004, que aqui não foram mencionados permanecerão inalterados.

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua aprovação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE MARÇO DE 2018.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal