DATA: 21 DE MARÇO DE 2018.

“INSTITUI A LEI “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA CONCEDER TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS SEUS PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, aprova e o Prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Lei “Lucas Begalli Zamora”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal e particular de ensino de Ribeirão Cascalheira conceder treinamento em primeiros socorros aos seus professores e demais funcionários.

Parágrafo Único – Considera – se primeiros socorros, para efeitos da presente Lei, todas as medidas que se aplicam de imediato à pessoa acidentada ou acometida de mal súbito enquanto se aguarda assistência médica.

Art. 2º - A carga horária necessária ao treinamento em primeiros socorros disponibilizado aos professores e funcionários da rede pública municipal e particular de ensino será determinada pela Secretaria competente.

Art. 3º - O treinamento de que trata esta lei poderá ser realizada a casa (06) seis meses, visando a reciclagem do conhecimento e da execução das técnicas em primeiros socorros.

Art. 4º - O treinamento em primeiros socorros tem como objetivo capacitar os professores e os funcionários de toda rede pública municipal e particular de ensino de Ribeirão Cascalheira para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados para qualquer emergência que exija atendimento imediato ás vitimas no âmbito das escolas, creches ou instituições de ensino superior do município.

Art. 5º - O treinamento em primeiros socorros poderá ser realizado através de aulas teóricas e praticas com as seguintes diretrizes:

I – utilização de recursos materiais:

a) Vídeo reproduzido através do projetor de multimídia; b) Manequim para demonstração e reanimação pulmonar; c) Caixa com todos os materiais de primeiros socorros; d) Macas para transporte de acidentes e; e) Outros que a equipe achar necessário.

II- abordagem dos seguintes assuntos:

a) Análise de vítimas (avaliação primaria e secundária); b) Análise das vias aéreas (causas e obstrução e formas de liberação); c) Estado de choque(classificação, prevenção e treinamento); d) Hemorragias; e) Classificação e tratamento de fraturas; f) Classificação e tratamento de ferimentos; g) Classificação e tratamento de queimaduras; h) Classificação e tratamento de emergências clínicas e; i) Conhecimento do transporte de vítimas.

Art. 6º - É necessário que todos os professores e funcionários participem do treinamento em primeiros socorros.

Art. 7º - O treinamento em primeiros socorros deverá ser ministrado por profissionais técnicos e capacitados para a área, como:

Art. 8º - O não cumprimento da presente lei implicará:

I - Às instituições a rede de ensino privado:

a) Advertência por escrito, para que em (15) quinze dias efetive o cumprimento desta Lei ou; b) Em caso de descumprimento após a advertência, multa de (100) cem UPF/MT – Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da realização do curso, sendo este valor cobrado na reincidência.

II – ás instituições de ensino público municipal, sanção administrativa as autoridades competentes na forma da legislação vigente.

Art. 9º - Os valores recolhidos em razão da multa prevista no inciso I, alínea “b”, do artigo 8º da presente lei, serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 10º - As eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE MARÇO DE 2018.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal