PORTARIA N.º 029/2018
2 de Abril de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidor Sr. Aparecido Rosa da Silva”.
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.456/2012, reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Jaciara e dá outras providências, e lei n.º 1.805/18, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, ao Sr. Aparecido Rosa da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 472.248 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 340.014.091-00, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “28”, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura; com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.02.01799P,a partir de 01/04/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/04/2018 revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 02 de abril de 2018.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal