PORTARIA N.º 001/2018/GAB/TCE

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o ofício nº 663/SME/2017 da Secretária Municipal de Educação, Sra. Hellen Cristina Xavier Moreira, dando conta de pendências constante do Sistema Integrado Educacional referente a prestação de contas das verbas recebidas do Estado de Mato Grosso para custeio do transporte escolar nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016;

CONSIDERANDO que consta do mencionado ofício que já empreendimento todos os esforços necessários por parte da Secretaria Municipal de Educação para levantar os documentos necessários para sanar as falhas na prestação de contas, porém, sem qualquer êxito;

CONSIDERANDO que os problemas relativos a prestação de contas dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 impactam na prestação de contas dos exercícios de 2017 e 2018;

CONSIDERANDO que é necessário apurar a responsabilidade pela falha nas mencionadas prestações de contas, bem como averiguar se houve dano ao erário.

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar a responsabilidade pelas irregularidades ou ausência de prestação de contas relativas aos recursos recebidos do Estado de Mato Grosso para custeio do transporte escolar.

Art. 2º. – Designar os servidores Renato de Almeida Orro Ribeiro (Presidente), Fabiana Zancheta (membro) e Bruno Barroso de Freitas (membro) para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Comunique-se a Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de março de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães