EMENTA: DECRETA OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DA DEMANDA DOS BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE LHES SÃO APLICÁVEIS,

Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado de Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Entidades,

DECRETA:

Art.1º. A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais; e,

c) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Art. 2º. Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO aprovou o presente e ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) famílias com filhos com idade inferior à 18 anos de idade;

b) famílias mono parentais, (somente o pai, a mãe ou somente responsável legal);

c) famílias beneficiadas pela política pública de Assistência Social.

Art. 3º. Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 01 DE MARÇO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL