DECRETO Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2018 - REVOGA O DECRETO Nº 10/2018, QUE HOMOLOGOU O REAJUSTE DAS TARIFAS PRATICADAS PELO DAE
2 de Abril de 2018
DECRETO Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do Decreto nº 10/2018, que homologou o cálculo de reajuste das tarifas praticadas pelo DAE, de acordo com os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 533, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10, de 9 de fevereiro de 2018, que homologou o cálculo do reajuste das tarifas praticadas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de São Félix do Araguaia (MT).
Art. 2º Os valores já pagos da competência de fevereiro de 2018, terão a diferença creditada no valor da tarifa da competência de março de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 26 de março de 2018.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal