Lei Municipal nº 519/2018

Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e da outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Capítulo I DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Executiva de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Executiva de Educação; c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Executiva de Educação; d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; f) provimento de alimentação escolar.

II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.

III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Educação;

SECÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 3º - São Atribuições do Secretario Municipal de Educação:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselhos Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu/MT;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu/MT e com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;

V - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o responsável pela Tesouraria e/ou com o Prefeito Municipal e/ou outro servidor designado especificamente por decreto para este fim;

SEÇÃO III DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º - Fica determinado que a fiscalização e acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Educação serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb, além dos demais órgãos de Controles Interno e Externos, devidamente regulamentados;

SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO DO FUNDEB PERANTE O FME

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb:

I - definir as normas operacionais do Fundo;

II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;

VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

Capítulo III DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir. IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Executiva de Educação com outras entidades. Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 8º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. § 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 10º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; II - Democratização da gestão da educação pública.

Art. 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 13º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Cruz do Xingu/MT, em 28 de março de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal