LEI MUNICIPAL Nº 1.887 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
3 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.887 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado à verba de natureza indenizatória aos cargos de Técnico de Raios-X, Técnico de Vigilância Sanitária e Agentes de Endemias no desempenho de atribuições de coordenação das atividades fins na área da Saúde, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, servidores da Prefeitura Municipal de Poconé.
Art. 2º A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos servidores em efetivo exercício nas atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º Os valores pagos a título de indenização serão de:
I. No mínimo 200,00 (duzentos reais) e no máximo 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) para Técnico de raios x;
II. No mínimo 200,00 (duzentos reais) e no máximo 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) para Técnico de Vigilância Sanitária;
III. No mínimo 200,00 (duzentos reais) e no máximo 800,00 (Seiscentos reais) para Agente de Endemias em Coordenação;
Art. 4º Para a definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração o alcance das metas a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não estiver em efetivo exercício e não cumprir os prazos e procedimentos regimentais e as ordens de serviço.
§ 2º. Serão regulamentadas através de provimento próprio da Secretaria Municipal de Saúde, as metas a ser alcançada, a forma da avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como outros critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização.
Art. 5ºA avaliação do desempenho será realizada pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Fica assegurado o pagamento da verba indenizatória aos cargos enumerados no art. 1º a partir de 02 de Janeiro de 2018.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos validos a partir de 02 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 27 de março de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé