LEI MUNICIPAL Nº 1.888 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
3 de Abril de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conforme quadro abaixo:
| Cargo | Vagas | Remuneração | Carga Horária Semanal | Regulamento salarial |
| Medico Plantonista | 10 | 1.200,00 | Conforme Escala | Lei Munic. 1.781 – de 16/03/2015& Lei Munic. 1.513/2009 |
| Medico ESF – Estratégia Saúde da Família | 12 | 3.402,17 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Medico Especialista | 10 | 3.402,17 | 20 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Enfermeiros | 28 | 3.402,17 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Administrador | 04 | 2.177,40 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Recepcionistas | 10 | 979,84 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” |
| Odontólogos | 12 | 3.402,17 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Técnico de Consultório Dentário | 09 | 1.333,66 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” |
| Técnicos de Enfermagem | 20 | 1.333,66 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” |
| Serviços Gerais | 15 | 954,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Fisioterapeuta | 03 | 2.177,40 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Motorista/Condutores | 09 | 1.333,66 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.622/2011 artigo 12 |
| Biólogo | 01 | 2.177,40 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Assistente Social | 04 | 2.177,40 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Psicólogo | 03 | 2.177,40 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Fonoaudiólogo | 02 | 2.177,40 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Técnico de Vigilância Sanitária | 02 | 1.333,66 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Técnico de Laboratório | 02 | 1.333,66 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017“Tabela Inicial Nível 1 Letra A” . |
| Biomédico | 02 | 3.402,17 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Farmacêutico/ Bioquímico | 03 | 3.402,17 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
| Vigia Patrimonial | 30 | 954,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo |
| Auxiliar de Laboratório | 06 | 979,84 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Atendente de Farmácia | 03 | 954,00 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Digitadores de Sistema Programa da Saúde | 04 | 979,84 | 40 horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Técnicos de Raio-X | 04 | 1.333,66 | 24 Horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”. |
| Nutricionista | 02 | 2.177,40 | 40 Horas | Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009 |
§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2ºOs profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º Lei nº1.513/2009 e Lei nº 1.622/2011 e Lei nº 1.781/2015 e 1.820/2016 e Lei nº 1.853/2017.
§ 3º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal, Vigilância Ambiental, Pronto Atendimento Médico, Samu, Farmácia Municipal, Paço SMS.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012, Alterada pela Lei nº 1.853/2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2018.
Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário e por demais normas em vigor.
Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.
Art. 6º A contratação dos Profissionais com base nesta lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de Janeiro de 2018 com validade por 01 (um) ano.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 27 de março de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé