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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conforme quadro abaixo:

Cargo

Vagas

Remuneração

Carga Horária Semanal

Regulamento salarial

Medico Plantonista

10

1.200,00

Conforme Escala

Lei Munic. 1.781 – de 16/03/2015& Lei Munic. 1.513/2009

Medico ESF – Estratégia Saúde da Família

12

3.402,17

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Medico Especialista

10

3.402,17

20 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Enfermeiros

28

3.402,17

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Administrador

04

2.177,40

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Recepcionistas

10

979,84

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”

Odontólogos

12

3.402,17

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Técnico de Consultório Dentário

09

1.333,66

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”

Técnicos de Enfermagem

20

1.333,66

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”

Serviços Gerais

15

954,00

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Fisioterapeuta

03

2.177,40

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Motorista/Condutores

09

1.333,66

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.622/2011 artigo 12

Biólogo

01

2.177,40

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Assistente Social

04

2.177,40

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Psicólogo

03

2.177,40

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Fonoaudiólogo

02

2.177,40

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Técnico de Vigilância Sanitária

02

1.333,66

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Técnico de Laboratório

02

1.333,66

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017“Tabela Inicial Nível 1 Letra A” .

Biomédico

02

3.402,17

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Farmacêutico/ Bioquímico

03

3.402,17

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

Vigia Patrimonial

30

954,00

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A Decreto Presidencial 8.618 de 29/12/2015 Regulamenta a Remuneração do Salário Mínimo

Auxiliar de Laboratório

06

979,84

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Atendente de Farmácia

03

954,00

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Digitadores de Sistema Programa da Saúde

04

979,84

40 horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Técnicos de Raio-X

04

1.333,66

24 Horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A”.

Nutricionista

02

2.177,40

40 Horas

Lei Munic. 1.820/2016 Alterada pela Lei 1.853/2017 “Tabela Inicial Nível 1 Letra A” & Lei Munic. 1.513/2009

§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2ºOs profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º Lei nº1.513/2009 e Lei nº 1.622/2011 e Lei nº 1.781/2015 e 1.820/2016 e Lei nº 1.853/2017.

§ 3º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal, Vigilância Ambiental, Pronto Atendimento Médico, Samu, Farmácia Municipal, Paço SMS.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012, Alterada pela Lei nº 1.853/2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2018.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário e por demais normas em vigor.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.

Art. 6º A contratação dos Profissionais com base nesta lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de Janeiro de 2018 com validade por 01 (um) ano.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 27 de março de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé