LEI MUNICIPAL Nº 1.889 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
3 de Abril de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO CHUMBO, IMÓVEL NA ÁREA RURAL (DISTRITO N. S. AP. DO CHUMBO) AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, a Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida do Chumbo e os bens móveis pertencentes á escola (em anexo), área do imóvel com extensão de 3.722,37 m² e área construída de 775,30 m², localizado no Distrito Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, na Zona Rural do Município de Poconé, devidamente registrado e matriculado sob o nº 19.989, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, dentro dos seguintes limites e confrontações.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
| DIREÇÃO | CONFRONTANTES |
| FRENTE | Avenida Sebastião Metelo, medindo 78 metros |
| DIREITA | Rua Gonçalo Gomes de Arruda, 47 metros |
| ESQUERDA | Área pertencente a Prefeitura Municipal, 68 metros |
| FUNDOS | Área pertencente a Prefeitura Municipal, 57,60 metros |
Art. 2º A doação da referida escola será para a transformação da mesma em Escola Quilombola, sendo o prazo para a transformação de 01(um) ano, prorrogável por igual período, para a conclusão e instalação em Escola Quilombola, sob pena de revogação da doação.
Art. 3º A doação da Escola Nossa Senhora Aparecida do Chumbo será sem outros encargos para o estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 27 de março de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé