LEI MUNICIPAL Nº 1.890 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
3 de Abril de 2018
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA DOM PEDRO II, COM A ASSOCIAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR RURAL DA COMUNIDADE CAPÃO DE ANGICO POCONÉ – MT E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em CESSÃO DE USO por tempo determinado para a Associação do Pequeno Produtor Rural da comunidade Capão de Angico – Poconé-MT, a área da servidão de domínio publico contendo a estrutura física da Escola Municipal Dom Pedro II, localizado na Sesmaria Bebedouro, confinando com as terras pastais de propriedade do Sr. José Porfírio Prado de Oliveira.
Art. 2º O período da CESSÃO DE USO é de 03 (três) anos, podendo ser prorrogável por igual período, possibilitando a rescisão unilateralmente a qualquer momento dando ao cessionário o prazo de 90(noventa) dias para desocupação, sem direito a indenização ou retenção do imóvel.
Art. 3º A Associação do Pequeno Produtor Rural da Comunidade Capão de Angico ficará como responsável por zelar e manter a estrutura física da Escola em bom estado de conservação, sem ônus para a Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 27 de março de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé