LEI MUNICIPAL N° 595/2018.
3 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL N° 595/2018.
DATA: 02 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELES PIRESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Castro Alves, 331, na Cidade de Sorriso - MT.
§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo, terá o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), a serem pagos em parcelas mensais, de acordo com as seguintes regras:
§ 2º R$ 46.800,00 (Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais) corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas, conforme deliberação na Assembleia Geral, que será pago em 10 (dez) parcelas fixas, até o dia 10 (dez) de cada mês, que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.
§ 3º R$ 133.200,00 (Cento e Trinta e Três e Duzentos Reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos e serviços da casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.
§ 4º R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais) é o valor estimado para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos, que será pago conforme a utilização pelo município.
§ 5º A primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
O valor de 46.800,00 mencionado no § 2º:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Gabinete do Secretário
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
1037 – Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3370410000 – Contribuições
0102000000 – Saúde (15%)
0142000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
O valor de 133.200,00 mencionado no § 3º:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
2034 – Assistência Médico–Hospitalar – Bloco II MAC
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0102000000 - Saúde (15%)
0114000000 – Recursos Sistema Único de Saúde - SUS
0314000000 - Recursos Sistema Único de Saúde - SUS
O valor de 420.000,00 mencionado no § 4º:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Farmacêutico
0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
2031 – Manutenção e Reestruturação da Assistência Farmacêutica – Bloco IV
3390300000 – Material de Consumo
0102000000 - Saúde (15%)
0114000000 – Recursos Sistema Único de Saúde - SUS
0142000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
0314000000 - Recursos Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL