PORTARIA N.º 025/2018
3 de Abril de 2018
“Dispões sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em Caráter Temporário aos menores RAYANE ARAGÃO BETT, RAYSSA ARAGÃO BETT e ANTHONY ARAGÃO BETT e em Caráter Vitalício a Sra. LUCIANE MENDES DE ARAGÃO.”
A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Art. 7º, Inciso I, Art. 31, Inciso II e Art. 32, Inciso I, Art. 51 e Art. 52, § 1° da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor ANTONIO GEONANI BETT, efetivo no cargo de Mecânico de Máquinas e Veículos Pesados, Classe A, Nível V, RG nº 793897 SSP/MT, CPF nº 020.956..631-01, matricula nº 3850, lotado na Secretaria Municipal de Obras , com proventos integrais, em favor da beneficiária vitalícia Sra. LUCIANE MENDES DE ARAGÃO, RG nº 1523299-9 SSP/MT, CPF nº 002.470.601-94 o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento); dos beneficiários temporários RAYANE ARAGÃO BETT, CPF N° 073.610.531-06 o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento), RAYSSA ARAGÃO BETT, o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) e ANTHONY ARAGÃO BETT o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) conforme processo administrativo, n.º 2018.05.00000001, a partir de 01/11/2017, até posterior deliberação.
§ 1º - Sendo a pensão a razão de 25%dos proventos a menor RAYANE ARAGÃO BETT, 25% a menor RAYSSA ARAGÃO BETT e 25% ao menor ANTHONY ARAGÃO BETT em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.
Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Nova Ubiratã/MT, 02 de Abril de 2018.
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NATHANA SIMONE RUSCH
Diretora ExecutivaHOMOLOGO:
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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito municipal