LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2018
3 de Abril de 2018
SUMULA: “Altera o inciso III do artigo 5º da Lei 950/2010, e a lei municipal nº 1.252/2016, que Regulamenta o Serviço do Plantão e o Regime de sobreaviso no âmbito do Hospital Municipal de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º . Altera o inciso III do artigo 5º da Lei 950/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º As horas cumpridas pelo servidor:
(...)
III - O sobreaviso realizado por Bioquímico será remunerado no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) por disponibilidade em escala;
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal