LEI Nº 833 DE 26 DE MAIO 2015
3 de Junho de 2015
Súmula: Dá nova redação e altera o decênio do Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025 do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Dar nova redação ao texto e altera o decênio do Plano Municipal de Educação de Nova Maringá/MT para 2015 a 2025 (PME - 2015/2025) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Parágrafo Único: As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de, deverá promover a realização de pelo menos duas Conferências Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2015-2025 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2025-2035.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação.
Art. 4º -
A consecução das metas do PME - 2015/2025 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre as Unidades Escolares, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Estado de Educação, Ministério da Educação e Conselho Municipal de Educação.§ 1º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 2º - O Sistema Municipal de Ensino - SME, deverá prever mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas do PME - 2015/2025.
Art. 5º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015/2025 e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 6º - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
§ 1º - O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministério da Educação,
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação empreenderão estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e à infraestrutura das escolas de educação básica.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario em especial a Lei Municipal n.º 710/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de maio de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal