Dispõe sobre conversão de licença prêmio de servidor em abono pecuniário.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, o artigo 129 da Lei Complementar 016/2003 de 15 de Dezembro de 2003 alterado pela Lei 056/2010,

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, a partir de 01/MARÇO/2018, ao (a) servidor (a), senhor (a) APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, matricula 579, Licença prêmio em abono pecuniario que deve ser pago nos meses março, abril e maio de 2018, referente ao período aquisitivo de 06/03/1999 A 05/03/2004.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal