DECRETO Nº 008/2018

EMENTA: Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M, do Programa Saúde na Escola – PSE, na forma que Indica e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, e o Termo de Compromisso firmado com os Ministério de Educação e Saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M com o objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola no Município de Arenápolis/MT.

Art. 2° - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articulares e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.

Art. 3° - Compete ao GTI-M do PSE:

I – apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;

II – articular a inclusão dos temas relacionados às ações PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;

III – definir as escolas públicas federais, estaduais ( em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE do Município de Arenápolis/MT, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básicas e os critérios indicados pelo Governo Federal;

IV – possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;

V – subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Saúde;

VI – participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;

VII – apoiar, qualificar e garantir preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;

VIII – propor estratégias específicas de cooperação entre os Estados e Municípios para implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;

IX – garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básicas e Equipes das Escolas;

X – elaborar o Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório.

Art. 4° - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:

I – Representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultural;

II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Representante da Pastoral da Criança.

Art. 5° - A participação do GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.

Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

V PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 28 DE MARÇO DE 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP – CPF Nº 786.970.268–49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO