LEI MUNICIPAL N° 1.336/2018

“EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2017, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Municio de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis - MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro/2018, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 1005 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis – PCCS, a conceder recomposição geral anual-RGA aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 2,95% (dois vírgula, noventa e cinco por cento) acumulado no ano de 2017.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.017, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.017, que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2.018.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 27 de março de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.337/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 10% ( dez por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 02 dias do mês de abril de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/ MT

LEI MUNICIPAL N° 1.338/2018

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2018. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2018, o Projeto Atividade – 1082- Reforma da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2018, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.249.826,39( duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) referente a Reforma da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: 001 – Fundo municipal de Saude
FUNÇÃO: 10 - Saude
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0012 – Gestão de Saúde com Qualidade
PROJETO ATIVIDADE: 1082 – Reforma da Secretaria Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 142 Fonte- 102 Total	225.000,00 24.826,39 249.826,39

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos de Termo de Compromisso N.087 e 112/2017 com a SES.(Secretaria de Estado de Saúde), e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 02 dias do mês de abril de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT