Lei nº 476/2015

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº

449/2014 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA

INDENIZATÓRIA DO MUNICÍPIO DE

PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber

que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 449/2014, de 18 de Fevereiro de

2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Cargo de Jardineiro,

em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de

diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao

exercício dos cargos, bem como para custeio das viagens dentro do Estado de Mato Grosso bem

como deslocamentos dentro do Município de Planalto da serra.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as

disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 05 de janeiro de 2015.

Gabinete da Prefeita, 03 de Março de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal