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Pref. Rondolândia

Reabre o processo e o procedimento de escolha suplementar ao processo de escolha realizado no ano de 2012, destinado ao preenchimento de vagas para os cargos de Conselheiro Tutelar.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS CIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário do Conselho deliberou e Resolveu na 4ª Reunião Extraordinária (Gestão 2015/2017) realizada no dia 2 de Junho de 2015;

Considerando que o procedimento destinado ao preenchimento das (05) cinco vagas de suplentes aos cargos de Conselheiro Tutelar, autorizado pela Resolução nº 05/CMDCA, de 21 de Abril de 2015 em atendimento ao pleito Municipal de que trata o Ofício nº 163/GAB/PMR, de 12 der Abril de 2015 foi concluído; (proc. nº 001/CMDCA-SEMAS/2015);

Considerando, conforme edital nº 005-2015-CMDCA (pub. no J.O.M. ed. 2.237. p. 209) que divulgou o resultado final do aludido procedimento, do qual se extrai que os objetivos do processo não foram atingidos, uma vez que somente (01) um candidato foi classificado;

Considerando, especial, em conformidade com a Resolução nº 005/PRES/CMDCA, de 10 de Julho de 2012 e Resolução nº 006/PRES/CMDCA, de 20 de Julho de 2012, que divulgou o resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do ano de 2012 e o homologou, respectivamente, não contemplar candidatos suplentes classificados aptos para a nomeação em caso de vacância e/ou preenchimento do total de vagas de suplência disponibilizadas para os cargos de Conselheiro Tutelar;

Considerando que, atualmente o Conselho Tutelar conta somente com (03) três conselheiros titulares quando deveriam ser (05) cinco e, em igual número, as vagas de suplência;

Considerando que, apesar do CMDCA ter autorizado a realização do processo de escolha suplementar ao processo de 2012 com o objetivo de preencher as vagas de suplência para os cargos, em conformidade com a Resolução nº 005/CMDCA, de 21 de Abril de 2015 (proc. nº 01/CMDCA-SEMAS/2015), no mesmo rito do realizado no ano 2012 mediante a indicação dos pretensos candidatos por parte das instituições com assento no CMDCA e processo de seleção interna mediante avaliação de prova de conhecimentos específicos sobre os direitos da criança e do adolescente e verificação dos requisitos legais exigíveis para a investidura no cargo, ainda assim, os objetivos pretendidos não foram alcançados;

Considerando, a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente como sujeitos de direitos que são, circunstancia que torna inafastável o interesse público no preenchimento das vagas que se encontram abertas no âmbito do Conselho Tutelar;

Considerando, por fim, as atribuições diferidas ao Plenário do Conselho de Direitos, nos termos previstos na Seção I, do Capitulo VII, da Resolução nº 01/CMDCA, de 12 de Fevereiro de 2015 (Regimento Interno) e, diante da permanecia da situação de anormalidade relativa à ausência de candidatos classificados aptos ao preenchimento imediato das vagas abertas para o aludido cargo, situação que vem prejudicando, ainda que sem solução de continuidade dos serviços, o adequado atendimento ao público alvo a que se dirigem as ações do Conselho Tutelar do Município, o Plenário do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta dos seus membros presentes na 4º reunião Extraordinária do dia 02/06/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a realização de PROCESSO E PROCEDIMENTO PÚBLICO ABERTO, para todos os Munícipes de Rondolândia que preencham os requisitos essenciais exigíveis para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme a legislação federal e municipal aplicável.

Parágrafo Único. O número de vagas, as condições de investidura nos cargos e demais normas aplicáveis ao presente procedimento de escolha suplementar, consta do edital nº 002/CMDCA- Processo Simplificado, Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Aplica-se, subsidiariamente, ao processo suplementar de que trata esta Resolução as normas e regulamentos do Conselho de Direito aplicáveis ao rito processual anteriormente adotado nos procedimentos de escolha dos conselheiros tutelares no âmbito do Município, no que não conflitar.

Parágrafo Único. O presente processo suplementar ficará a cargo de uma Comissão Especial designada pelo Presidente do Conselho, especificamente para este fim.

Art. 3º. O processo suplementar de que trata esta Resolução não substitui, bem como não sobrestará o andamento do processo de escolha, por eleição, unificado e nacional que está previsto para o dia 4 de outubro de 2015 de trata a Lei Federal nº 12.696/12 corroborada com a Resolução nº 152/CONANDA, 09 de Agosto de 2012, Resolução nº 170/CONANDA, de 10 de dezembro de 2014 e Resolução nº 04/CMDCA, de 13 de Maio de 2015 que está em fase de desenvolvimento interno de elaboração dos editais no âmbito do CMDCA.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 2 de Junho de 2015.

Diretoria Executiva do CMDCA/Rondolândia/MT

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA

Juliana Soares Peixoto

Vice-Presidente

Diana Neres dos Santos

Secretaria

(Cópia deste edital, das resoluções, das leis e dos atos que disciplinam este procedimento está disponível no Sitio Eletrônico: www.rondolandia.com no banner CMDCA)

ANEXO – I

(Resolução nº 007/CMDCA/MR/2015)

EDITAL Nº 002/2015 – REABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA

PROCESSO ABERTO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR AO PROCESSO DE ESCOLHA DE 2012 PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE SUPLENTE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

O CONSELHO MUNICIPAL DOS CIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, por seu Presidente, torna público, que o Plenário do Conselho RESOLVEU na 4ª Reunião Extraordinária realizada no dia 2 de junho de 2015, realizar o presente processo suplementar de seleção de candidatos para o preenchimento de vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar.

1. DO CARGO E DAS VAGAS

1.1. Estão abertas 05 (cinco) vagas de suplente e (01) uma vaga de titular para conselheiro titular.

1.1.2. A posse do candidato classificado para a vaga de titular se dará no âmbito do Conselho de Direitos com expectativa de nomeação imediata por parte do Chefe do Poder Executivo.

1..1.2. A posse dos candidatos classificados para as vagas de suplente se dará no âmbito do Conselho de Direitos, com expectativa de nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo no caso de vacância dos cargos titulares.

1.2. O mandato dos candidatos classificados no presente processo suplementar e simplificado terá duração da data da posse até o dia 10/01/2016.

2. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO

2.1. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, sendo garantido, além do subsídio da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e suas alterações, da Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013, o seguinte:

I – Subsídio de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual em que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;

II – Regime Previdenciário sob o Regime Geral de Previdência;

III - gratificação natalina;

IV - adicional de férias, em 1/3 a mais no valor do vencimento mensal;

V – licença-maternidade;

VI – licença-paternidade;

VI - férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função;

VII – Direito ao recebimento de diárias, obedecendo aos mesmos critérios e limites estabelecidos pelo Poder Executivo aos servidores municipais (Lei Municipal nº 8, de 16 de janeiro de 2001, suas alterações e Regulamentos) e correrão por conta de dotação própria, tendo direito quando da realização de trabalhos e outras atividades fora do Município ou da Comarca, realizados em razão do seu ofício ou no sentido do aprimoramento das suas funções, como em cursos, encontros, seminários e assembleias.

2.2 - A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

2.3 - A função de Conselheiro Tutelar não gera qualquer vínculo empregatício ou profissional com o Poder Público do Município de Rondolândia/MT, não adquirindo, ao término de seu mandato, qualquer direito a indenizações, a efetivação ou a estabilidade nos quadros da administração pública Municipal.

2.4 - Não poderá participar desse processo simplificado servidor público Municipal.

2.5 - A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, em sistema de plantão, inclusive sábados, domingos e feriados, em regime de dedicação exclusiva, conforme regulamentação própria pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT com a participação do Conselho Tutelar.

3. DAS INSCRIÇÕES; DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PESICOLÓGICA; DA PROVA DE CONHECIMENTOS

3.1. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da ficha de inscrição (anexo – I, deste Edital) que deverá estar instruído com os documentos de que trata o item 3.3 e 3.4 deste edital e apresentado na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, S/n, Centro, das 8:00hs ás 11:00hs e das 14:00hs as 17:00hs, durante o prazo previsto no Calendário de que trata o Anexo II deste edital.

3.2. Poderão participar do presente processo suplementar de escolha qualquer Munícipe de Rondolândia, desde que preencha as exigências descritas neste edital.

3.3. São requisitos essências, de caráter eliminatório, exigíveis para o candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar NO ATO DA INSCRIÇÃO. (Os documentos abaixo deverão vir acompanhados da ficha de inscrição – Anexo I, deste edital):

a) Prova que possui idade superior a 21 anos; b) Prova que residi no Município no mínimo há (02) dois anos; (apresentar titulo de eleitor e certidão de regularidade da justiça eleitoral); c) Prova que possui ensino médio completo (apresentar: diploma ou atestado de conclusão); d) Prova que possui experiência no trato com crianças e adolescentes; (apresentar declarações, com firma reconhecida, que faça prova que tenha desempenhado atividades ou exercido função pública ou privada afeta; títulos, diplomas ou outro meio idôneo que prove tal atuação) e) Prova de idoneidade; (apresentar certidão negativa civil e criminal da justiça estadual (Comodoro) e Justiça Federal (Seção judiciária de Mato Grosso); f) Ser eleitor no município; g) Obter parecer favorável na avaliação médica e psicossocial; 3.4. Em caráter complementar, apresentar juntamente com a inscrição: h) Cópia do CPF e do RG; i) Cópia do PIS/PASEP; (na ausência apresentar declaração que não possui) j) Cópia da Carteira de reservista, se homem;

3.4. A exceção da alínea “g” do item 3.3 e alínea “i” do item 3.4, do indeferimento da inscrição por falta do candidato na apresentação das provas e documentos de que tratam as demais alíneas dos itens 3.3 e 3.4, não caberá recurso.

4. DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS

4.1. O candidato que tiver sua inscrição homologada (prova documental) será submetido à prova de conhecimentos específicos sobre o Direito da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/93 e alterações – ECA) e Lei Municipal nº 155/07 (Politia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), conforme Anexo – III: Conteúdo programático.

4.2. A prova é de caráter eliminatória e classificatória.

4.3. Esta etapa consiste em aplicação de prova escrita, com 20 (vinte) questões, objetivas.

4.4. As questões objetivas serão de múltipla escolha.

4.2. A prova objetiva será realizada no dia 12 de Junho de 2015, das 09:00 às 11:00 horas (horário de Rondolândia/MT), na Casa dos Conselhos, localizada a Rua Nossa Senhora Auxiliadora s/n, nesta cidade.

4.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido com documento de identidade com foto.

4.4. Durante a realização das provas, ao candidato não será permitido nenhum tipo de consulta a textos legais, livros, apostilas ou anotações.

4.5. O candidato é inteiramente responsável pelo preenchimento do cartão resposta, sendo que as orientações serão dadas antes do início da prova escrita.

4.6. Será nula a resposta dada pelo candidato quando:

a) o cartão-resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis, não havendo possibilidade de sua reposição;

b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;

c) não estiver assinalada no cartão-resposta;

d) estiver preenchida fora das especificações.

4.7. As questões anuladas pela Comissão Especial para o Processo Suplementar, serão computadas para todos os candidatos, como resposta correta.

4.8. Cada questão da prova valerá 0,50 (meio) ponto e serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos.

4.9. A ordem de classificação dos candidatos será definida partindo da maior para a menor nota na prova objetiva.

4.10. O candidato classificado em (1º) primeiro lugar será nomeado para suprir a vaga aberta de titular. Os demais, serão classificados como suplente.

4.11. A Comissão Especial responsável pelo processo divulgará, no mural e sítio eletrônico do Município de Rondolândia/MT, o resultado da prova objetiva, cabendo recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis.

5. DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA

5.1. De caráter eliminatório, os candidatos classificados na prova de conhecimentos específicos, até a (6ª) sexta colocação, serão conduzidos para a avaliação médica da sua aptidão de saúde física e mental, por Junta Médica Municipal ou profissional de saúde do quadro municipal, que poderá solicitar do candidato à realização de exames médicos.

5.2. De caráter eliminatório, o candidato que obter avaliação médica satisfatória, será conduzido para a avaliação psicossocial objetivando avaliar critérios de raciocínio lógico para as ações cotidianas, aptidão para a função desejada; equilíbrio emocional; relacionamento interpessoal, entre outros, ao final, formar prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Ocorrendo empate no resultado da prova objetiva, o critério de desempate SERÁ, respectivamente, a seguinte ordem: 1º) casados com maior idade; 2º) casados com menor idade; 3º) solteiros com maior idade.

6.2. No caso de eventual nomeação, além dos documentos comprobatórios das condições acima estabelecidas neste edital, poderão ser exigidos outros documentos pelo Setor de Recursos Humanos para contratação que deverão ser entregues no ato da nomeação no cargo pela Prefeita Municipal.

6.2. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 155/2007 e alterações, sem prejuízo das demais leis afetas.

6.3. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

6.4. A classificação final gera para o candidato suplente apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

6.5. As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo simplificado constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital.

6.7. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do CMDCA e Ministério Público.

6.8. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6.9. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo.

6.10. O conselheiro perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

6.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro/MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 2 de junho de 2015.

Diretoria Executiva do CMDCA/Rondolândia/MT

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA

Juliana Soares Peixoto

Vice-Presidente

Diana Neres dos Santos

Secretaria

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO CONSELHEIRO TUTELAR

FOTO 3X4

NOME DO CANDIDATO: _______________________________________

DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______

SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO

ESTADO CIVIL: ______________________________________________ ____________

CPF: _____________________________

RG: _____________________________

ENDEREÇO:________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________

TELEFONES: ___________________________

EMAIL: ___________________________

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO

TIPO DE NECESSIDADE: ____________________________________________________

Eu, ____________________________________________, candidato a uma das vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar declaro que preencho todos os requisitos exigidos para o cargo previsto neste edital, bem como, assumo que as informações prestadas nesta ficha de inscrição são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelo preenchimento e, de igual forma, pelos dados declarados, conforme cópia dos documentos em anexo, certificando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos na Resolução nº 07/CMDCA, de 2 de Junho de 2015 e no anexo EDITAL Nº 002/2015 – REABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA, e todas as disposições nele contidas.

Rondolândia/MT, ______/______/________.

______________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Os membros da Comissão Especial de realização do presente suplementar (Edital nº 002/2015-CMDCA), sobre a inscrição dispõem:

HOMOLOGADA ( )

NÃO-HOMOLOGADA ( )

Obs:....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Presidente da Comissão - Secretário da Comissão – Membro da Comissão

ANEXO II

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL CMDCA nº 002/2015 – EDITAL Nº 002/2015 – REABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA – VAGAS DE SUPLÊNCIA

ITEM

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

DATA

1.

Publicação do edital

2/06/2015

2.

Prazo para as inscrições

03/06/015 a 10/06/2015

3.

Prazo para divulgação da Homologação das inscrições

11/06/2015

4.

Data para realização das provas objetivas

12/06/2015

5.

Divulgação do Gabarito

12/06/2015 às 11:30hs

6.

Divulgação do resultado da prova e ordem de classificação

12/06/2015 às 12:00hs

7.

Prazo para o candidato solicitar cópia do cartão-resposta

12/06/2015 (das 12:00hs até 1800hs)

8.

Prazo para recurso contra o resultado da prova objetiva e ordem de classificação

13/06/2015 até 16/06/2015

9.

Divulgação do resultado dos recursos

17/06/2015

10.

Data dos exames e provas médicas e psicossociais

18/06/2015

11.

Publicação do Resultado Definitivo e homologação do processo

19/06/2015

12.

Posse dos classificados

A partir de 20/06/2015

ANEXO III

CONTÉUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA ESCRITA

Conteúdo:

1 - Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente.

2 - Lei Municipal nº 155/07 (Institui a Política Municipal da Criança e do Adolescente)