PORTARIA N° 02/2018/SMECE/MT
4 de Abril de 2018
Dispõe sobre o conceito e a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) utilizados nas unidades de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município do Nova Monte Verde e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na Lei Federal n° 11.947/2009, na Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, na NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, na Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e no Manual de Boas Práticas de Fabricação das Escolas Municipais.
Considerando a necessidade do uso de EPI pelos manipuladores de alimentos da merenda escolar municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso individual, utilizado pelo trabalhador destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Art. 2° Determinar que os manipuladores de alimentos das unidades de alimentação escolar municipais devem fazer uso obrigatório dos EPI’s mínimos para a realização do serviço.
Art. 3° Define a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE):
Adquirir o equipamento adequado ao risco da atividade;
Exigir seu uso;
Fornecer EPI aprovado pelo órgão nacional competente;
Orientar e treinar o trabalhador quanto ao seu uso, guarda e conservação;
Substituir o equipamento quando danificado;
Art. 4° Define a obrigatoriedade do trabalhador:
Usar o EPI de acordo com a finalidade a que se destina;
Responsabilizar-se por sua guarda e conservação;
Comunicar qualquer alteração que o torne impróprio para o uso;
Utilizar o uniforme somente na área de trabalho;
Cumprir as determinações da SMECE sobre seu uso adequado.
Art. 5° Os EPI’s a serem utilizados na unidade são:
Luva de procedimento descartável – utilizada quando não for possível a utilização de talheres; na manipulação de alimentos prontos para o consumo, após cocção ou higienização dos mesmos e em caso de ferimentos nas mãos na impossibilidade de substituição do manipulador.
Luva malha de aço – utilizadas no momento do corte de alimentos;
Luva de látex – utilizadas na limpeza de pisos e paredes da área de manipulação; coleta de lixo e resíduos; higienização de lixeiras e suas áreas; manipulação de produtos de limpeza.
Calçados de segurança – antiderrapantes e impermeáveis para uso exclusivo na área de serviço.
Aventais – de PVC para uso na higienização dos utensílios e de tecido 100% algodão para área de cocção.
Touca descartável branca – para manter os cabelos cobertos e protegidos contra quedas nos alimentos (as toucas devem cobrir as orelhas para que nenhum fio de cabelo esteja para fora).
Camiseta branca.
Calça 100 % algodão branca.
Art. 6° Fica proibido aos manipuladores de alimentos:
Adornos (anel, brinco, colar, pulseira, amuletos e outras joias);
Chinelos e/ou sandálias;
Esmaltes ou base de unha;
Unhas compridas;
Perfumes fortes;
Fumar ou manipular dinheiro durante o serviço;
Tocar o rosto ou outra parte do corpo no momento da manipulação de alimentos;
Tossir sobre os alimentos;
Falar, cantar ou assobiar sobre os alimentos;
Enxugar o suor com as mãos ou panos de prato ou uniforme;
Trabalhar diretamente com o alimento quando o operador apresentar problemas de saúde como ferimentos, infecções na pele, resfriados, gastroenterites e outras;
Circular sem uniforme dentro das áreas de manipulação de alimentos.
Art. 7° Consideram-se responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta portaria tanto a nutricionista quanto o diretor da unidade escolar.
Art. 8º Considera-se visitante: os conselheiros de alimentação escolar, nutricionista, diretor e quem mais se fizer necessário no ambiente de manipulação, sendo que os mesmos devem usar no mínimo touca para manter os cabelos cobertos e protegidos.
Art. 9º Fica vedada a entrada e permanência de estranhos no interior da cozinha escolar.
Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, 03 de Abril de 2018.
Elcio Leandro Aparecido
Secretário Mun. De Educação, Cultura e Esporte
Decreto n° 004/2017