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Pref. Nova Monte Verde

Dispõe sobre o conceito e a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) utilizados nas unidades de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município do Nova Monte Verde e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na Lei Federal n° 11.947/2009, na Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, na NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, na Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e no Manual de Boas Práticas de Fabricação das Escolas Municipais.

Considerando a necessidade do uso de EPI pelos manipuladores de alimentos da merenda escolar municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso individual, utilizado pelo trabalhador destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Art. 2° Determinar que os manipuladores de alimentos das unidades de alimentação escolar municipais devem fazer uso obrigatório dos EPI’s mínimos para a realização do serviço.

Art. 3° Define a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE):

Adquirir o equipamento adequado ao risco da atividade;

Exigir seu uso;

Fornecer EPI aprovado pelo órgão nacional competente;

Orientar e treinar o trabalhador quanto ao seu uso, guarda e conservação;

Substituir o equipamento quando danificado;

Art. 4° Define a obrigatoriedade do trabalhador:

Usar o EPI de acordo com a finalidade a que se destina;

Responsabilizar-se por sua guarda e conservação;

Comunicar qualquer alteração que o torne impróprio para o uso;

Utilizar o uniforme somente na área de trabalho;

Cumprir as determinações da SMECE sobre seu uso adequado.

Art. 5° Os EPI’s a serem utilizados na unidade são:

Luva de procedimento descartável – utilizada quando não for possível a utilização de talheres; na manipulação de alimentos prontos para o consumo, após cocção ou higienização dos mesmos e em caso de ferimentos nas mãos na impossibilidade de substituição do manipulador.

Luva malha de aço – utilizadas no momento do corte de alimentos;

Luva de látex – utilizadas na limpeza de pisos e paredes da área de manipulação; coleta de lixo e resíduos; higienização de lixeiras e suas áreas; manipulação de produtos de limpeza.

Calçados de segurança – antiderrapantes e impermeáveis para uso exclusivo na área de serviço.

Aventais – de PVC para uso na higienização dos utensílios e de tecido 100% algodão para área de cocção.

Touca descartável branca – para manter os cabelos cobertos e protegidos contra quedas nos alimentos (as toucas devem cobrir as orelhas para que nenhum fio de cabelo esteja para fora).

Camiseta branca.

Calça 100 % algodão branca.

Art. 6° Fica proibido aos manipuladores de alimentos:

Adornos (anel, brinco, colar, pulseira, amuletos e outras joias);

Chinelos e/ou sandálias;

Esmaltes ou base de unha;

Unhas compridas;

Perfumes fortes;

Fumar ou manipular dinheiro durante o serviço;

Tocar o rosto ou outra parte do corpo no momento da manipulação de alimentos;

Tossir sobre os alimentos;

Falar, cantar ou assobiar sobre os alimentos;

Enxugar o suor com as mãos ou panos de prato ou uniforme;

Trabalhar diretamente com o alimento quando o operador apresentar problemas de saúde como ferimentos, infecções na pele, resfriados, gastroenterites e outras;

Circular sem uniforme dentro das áreas de manipulação de alimentos.

Art. 7° Consideram-se responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta portaria tanto a nutricionista quanto o diretor da unidade escolar.

Art. 8º Considera-se visitante: os conselheiros de alimentação escolar, nutricionista, diretor e quem mais se fizer necessário no ambiente de manipulação, sendo que os mesmos devem usar no mínimo touca para manter os cabelos cobertos e protegidos.

Art. 9º Fica vedada a entrada e permanência de estranhos no interior da cozinha escolar.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 03 de Abril de 2018.

Elcio Leandro Aparecido

Secretário Mun. De Educação, Cultura e Esporte

Decreto n° 004/2017