DECRETO Nº 29/2018

“DISPÕE SOBRE BAIXA DEFINITIVA DOS PATRIMÔNIOS IRRECUPERÁVEIS”.

O Senhor MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, especialmente de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e adequar a relação de bens patrimoniais móveis da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dar baixa nos veículos considerados IRRECUPERÁVEIS acidentes e outros, afim de se ter o controle e realização do Inventário dos bens patrimoniais móveis da Administração Municipal

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto regulamenta a baixa definitiva dos bens inservíveis para Administração;

Art. 2° Entende-se por Baixa Patrimonial o procedimento de retirada do bem do patrimônio e do registro contábil do Ativo Permanente.

Art. 3º Considera-se bem inservível aquele que não tenha mais utilidade para o órgão ou entidade, neste caso sendo classificado como:

I. Irrecuperável: bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas funções.

Art. 4º O Departamento de Gestão de Patrimônio da Secretaria de Administração, será responsável pelo controle e gestão dos bens patrimoniais, devendo realizar a baixa dos seguintes veículos;

I. CAMINHONETE CHEVROLET S-10 AMBULANCIA - LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PLACA: NUE – 2953 - CHASSI: 9BG144CP0EC437593; II. FIAT UNO MILLE WAY – LOTAÇÃO: GABINETE – PLACA: OAR6890 – CHASSI: 9BD15844AD6865693.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, 20 de março de 2018.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal