​PORTARIA Nº 050/2018

4 de Abril de 2018

Pref. Santa Cruz do Xingu

PORTARIA Nº 050/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:;

Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:

Nome:

Andréia Albrechet (fiscal titular)

Ciente e de acordo:

Cargo:

Tesoureira

CPF:

036.743.821-64

Matricula

660

Nome:

Kleuber Divino Moraes Teixeira (fiscal substituto)

Ciente e de acordo:

Cargo:

Coordenador do CRAS

CPF:

993.055.181-68

Matricula

769

Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato nº 014/2018

Empresa: E V SOARES ASSESSORIA E INFORMATICA ME, inscrito no CNPJ/MF: 20.162.315/0001/42.

Data:

22 de março de 2018 com término em 31 de dezembro de 2018.

Objeto:

Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de pessoa jurídica de assessoria, consultoria e suporte contábil, administrativa, planejamento, gestão pública, elaboração de justificativa, defesa e recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos, apoio técnico na elaboração de projetos de lei, elaboração de LDO, LOA e PPA, audiências públicas, assessoria contábil na organização de dados para envio de informações aos órgãos estaduais e federais (SIOPS, SIOPE, SICONFI e outros), quando solicitado para reorganização de estruturas, leis e procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT..

Art. 3º - São atribuições dos fiscais:

1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 22 DE MARÇO DE 2018.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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