LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 24, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Poder Executivo

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DENISE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2002) QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 377/2002; REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor José Aníbal Ilário dos Santos, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, em observância ao art. 149-A da Constituição Federal, faz saber a todos que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Contribuição para o Custeio e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

Seção I

Da Incidência e dos Contribuintes

Art. 1º -Fica criada a Contribuição para o Custeio Mensal e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Denise.

§ 1º -A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, pelo Contribuinte, dos serviços de iluminação pública prestados diretamente pelo Município de Denise ou colocados à sua disposição através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

§ 2º -A destinação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP abrangerá a instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, bem como o custeio do consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais espaços públicos municipais.

Art. 2º -São Contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não edificados, localizados na zona urbana do Município de Denise, que possua ou não ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

Seção II

Da Base de Cálculo e Do Reajuste da Base de Cálculo

Art. 3º - A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é o valor do MWh (Megawatt-hora) da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador.

§ 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 2º - Os reajustes ocorrerão, automaticamente e na mesma proporção do reajuste da tarifa B4a, e da criação de eventuais adicionais tarifários através de lei ou ato do órgão regulador.

Seção III

Do Lançamento e Do Recolhimento

Subseção I

Do Lançamento e Do Recolhimento para os Contribuintes cadastrados na rede de distribuição de energia

Art. 4º - A Contribuição de Iluminação Pública - CIP dos imóveis cadastrados na rede de distribuição de energia será lançada mensalmente pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica mediante a aplicação das alíquotas definidas na Tabela I do Anexo Único desta Lei, e será recolhida juntamente com a fatura mensal de consumo de energia elétrica do Contribuinte.

§ 1º -As alíquotas a serem pagas pelo Contribuinte cadastrado na rede de energia serão definidas segundo a faixa de consumo em que ele se enquadrar, conforme estabelecido na Tabela I, do Anexo Único, desta Lei, ao passo que a faixa de consumo do Contribuinte será estabelecida com base no seu consumo de energia elétrica lançado em sua fatura mensal, emitida pela concessionária.

Subseção II

Do Lançamento e Do Recolhimento para os Contribuintes não cadastrados na rede de distribuição de energia

Art. 5º -A Contribuição de Iluminação Pública - CIP relativa aos imóveis não edificados será cobrada juntamente com as guias de recolhimento de IPTU ou de taxas de água e esgoto.

I – Caso a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP seja realizada juntamente com as guias de recolhimento de IPTU, a responsabilidade pelo lançamento da CIP será do Setor de Cadastro e Tributação Fiscal.

II – Caso a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP seja realizada juntamente com as guias de recolhimento de taxas de água e esgoto, a responsabilidade pelo lançamento da CIP será do Departamento de Água e Esgoto – DAE.

§ 1º -Para os imóveis não edificados ou que não possuam ligação no sistema de fornecimento de energia, o valor mensal da Contribuição de Iluminação Pública - CIP será calculado utilizando-se o percentual da segunda faixa de consumo do Contribuinte do tipo residencial, estabelecido na Tabela I do Anexo Único desta Lei.

§ 2º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP dos imóveis não edificados ou que não possuam ligação no sistema de fornecimento de energia, quando feita através das guias de recolhimento de IPTU, será realizada considerando a soma das 12 (doze) parcelas anuais da CIP, dividindo-se o total em tantas parcelas quantas forem divididos o pagamento do IPTU do mesmo exercício financeiro.

§ 3º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP dos imóveis não edificados ou que não possuam ligação no sistema de fornecimento de energia, quando feita através das guias de recolhimento das taxas de água e esgoto, será realizada de forma mensal.

Art. 6º - Em qualquer das modalidades de lançamento e recolhimento, os valores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, com base nos índices oficiais ou conforme estabelecido no art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 004/2002 – Código Tributário Municipal.

§ 1º - O montante devido e não pago da Contribuição de Iluminação Pública - CIP será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.

Seção IV

Do Convênio Para Lançamento e Recolhimento da CIP

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Concessionária de energia elétrica do Mato Grosso, para operacionalizar a apuração e recolhimento da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

§ 1° - O convênio a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever o dever de a concessionária efetuar para o Município o repasse mensal do valor arrecadado a título de Contribuição de Iluminação Pública e das penalidades cabíveis no caso de atraso ou interrupção do repasse.

§ 2º - A concessionária de energia Elétrica de Mato Grosso deverá contabilizar, mensalmente, o produto de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP em conta própria, e fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação, que mencionará, além do montante arrecadado, a quantidade de energia que foi consumida pelas instalações da iluminação pública e seus respectivos valores.

§ 3º - A Concessionária e o Município realizarão mensalmente o encontro de contas entre o produto de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e a quantidade de energia elétrica consumida pelas instalações da iluminação pública, ao passo que a Concessionária poderá reter o valor correspondente ao consumo de energia e realizar o repasse do saldo para a conta municipal especialmente designada para tal fim.

§ 4º - O saldo verificado na conta municipal especialmente designada para tal fim, deverá ser aplicado na melhoria e eficientização energética da iluminação pública em geral, compreendida a aquisição de bens, equipamentos e serviços para manutenção das instalações.

Art. 8º - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que entabular convênio com o Município para efetivar a cobrança e repasse dos recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

§ 1º - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos no convênio ou contrato firmado entre o Município e a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I – a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);

II – a atualização monetária do débito, apurada nos termos legais.

§ 2º - Os acréscimos a que se refere o §1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

§ 3º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.

§ 4º - Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

§ 5º - Aplica-se a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a Legislação Tributária do Município de Denise.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 9º - A instalação de novos pontos e a manutenção da rede de iluminação pública, compreendidos os equipamentos e serviços elétricos aplicados na melhoria e eficientização energética da iluminação pública em geral, deverá obedecer aos critérios estabelecidos na norma técnica da ABNT NBR 5101:2012 ou outra que vier a substituí-la, e ainda à legislação especifica para esta finalidade no âmbito do Município de Denise.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e ou convênios com empresa especializada para a manutenção da iluminação pública.

§ 2º - O município ficará responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela empresa contratada ou concessionada.

§3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Iluminação Pública – CMIP, que auxiliará na fiscalização da aplicação dos recursos e será constituído de 05 membros, sendo 02 (dois) do quadro da Câmara Municipal e 03 (três) da Prefeitura Municipal.

Art. 10 - O artigo 257 e o artigo 258 da Lei Complementar Municipal nº 004/2002 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 257. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, pelo contribuinte, dos serviços de iluminação pública prestados diretamente pelo Município de Denise ou colocados à sua disposição através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Artigo 258. A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é o valor do MWh (Megawatt-hora) da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador, aplicado nas alíquotas definidas por Lei Complementar para cada classe de consumo.

Art. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e os casos omissos, a qualquer tempo, mediante Decreto.

Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 377/2002 e o Decreto Municipal nº 17/2015.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 03 de abril de 2018.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA I

FAIXAS		RESIDÊNCIAL - CP 01	COMERCIAL - CP 02	INDUSTRIAL - CP 03	PODER PÚBLICO. SERV. PUB. CONS. PRÓPRIO
Cons Mín	Cons Máx	Percentuais %	Percentuais %	Percentual %	Percentual %
		CIP - %	CIP - %	CIP - %	CIP - %
0	30	1,00%	2,00%	2,00%	24,00%
31	50	1,50%	4,00%	4,00%	24,00%
51	70	2,00%	6,00%	6,00%	24,00%
71	100	3,00%	8,00%	8,00%	24,00%
101	140	4,50%	10,00%	10,00%	24,00%
141	180	5,50%	12,00%	12,00%	24,00%
181	220	6,50%	14,00%	14,00%	24,00%
221	300	7,50%	16,00%	16,00%	30,00%
301	400	9,00%	18,00%	18,00%	30,00%
401	500	11,00%	20,00%	20,00%	30,00%
501	600	13,00%	22,00%	22,00%	30,00%
601	700	15,00%	24,00%	24,00%	30,00%
701	800	17,00%	24,00%	26,00%	30,00%
801	1000	19,00%	24,00%	28,00%	30,00%
1001	1200	21,00%	24,00%	30,00%	30,00%
1201	1500	23,00%	24,00%	32,00%	30,00%
1501	999999	24,00%	24,00%	34,00%	30,00%