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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: HOMOLOGA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal N.º 550/2009 em cumprimento aos dispositivos emanados do Ministro de Estado de Educação.

DECRETA:

Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, constante no anexo único, deste decreto.

Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revoga-se as disposições em contrário

Nova Marilândia, 02 de Abril de 2018

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora

ANEXO UNICO

REGIMENTO INTERNO DO

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1.º O Conselho de Alimentação Escolar –CAE, no âmbito do município de Nova Marilândia, criado pela Lei Municipal Nº 168 de 17 de Janeiro de 2001, em conformidade com a resolução CD/FNDE Nº 26 de 17 de Junho de 2013, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, de âmbito municipal, para atuar nas questões referentes a alimentação e merenda escolar.

CAPITULO II

ART.2º - São atribuições de Conselho de Alimentação Escolar:

I. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Lei Nº 11.947, de 16 de Junho de 2009;

II. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar transferidos ao Município;

III. Acompanhar a elaboração dos cardápios e zelar pelos seus cumprimento, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;

IV. Zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a aquisição até distribuição, em especial quanto as condições de higiene, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos.

V. Acompanhar o armazenamento e a conservação dos alimentos nos depósitos e/ou escolas;

VI. Apreciar e aprovar o Demonstrativo de Execução Físico- Financeira do PNAE apresentado pela SME —Secretaria Municipal da Educação, a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo;

VII. Divulgar todos os recursos financeiros do Programa Municipal de Alimentação Escolar em locais públicos;

VIII. Apresentar relatórios de atividades ao FNDE, sempre que solicitado;

IX. Denunciar qualquer irregularidade identificada na execução do programa ao FNDE.

X. Promover junto aos órgãos competentes, realização de campanhas sobre higiene e saneamento básico, bem como a formação, no que diz respeito aos seus efeitos sobre alimentação;

XI. Acompanhar execução do PNAE, mesmo quando a entidade executora optar por adquirir a alimentação escolar pronta, através da terceirização dos serviços;

XII. Elaborar o regime interno de acordo com a legislação vigente, com a provação mínima de dois terços dos conselheiros titulares.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3.º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE será constituído por 07(sete) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:

I. 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II. 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III. 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV. 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

§ 1.º O Município poderá, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.

§ 2.º A cada membro efetivo corresponderá um suplente da mesma categoria.

§ 3.º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 4.º Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.

§ 5.º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 6.º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

§ 7.º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora, bem como de pessoas que mantenham qualquer tipo de vínculo com as prestadoras de serviço contratadas, seja profissional ou pessoal, para compor o Conselho da Alimentação Escolar.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

Art.4.º O Presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos pela maioria dos Conselheiros, respeitando o disposto no Art.º 18 § 4º da Lei Nº 11.947/2009

Art. 5.º São atribuições da Presidência:

i. Orientar, dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

ii. Convocar, explicitando a data, o horário e local, reuniões entre os membros do Conselho e presidir os trabalhos;

iii. Organizar a ordem do dia das reuniões e solicitar a participação de técnicos, sempre que a complexidade do assunto assim exigir;

iv. Abrir, prorrogar, encerrar e suspender por motivo de força maior as reuniões do conselho;

v. Determinar o controle da frequência dos Conselheiros;

vi. Determinar a leitura das atas e das comunicações que entender convenientes;

vii. Assinar as atas, uma vez seus conteúdos aprovados por maioria simples, juntamente com os demais membros do Conselho;

viii. Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;

ix. Colocar as matérias em discussão e votação;

x. Anunciar os resultados das votações, decidindo-as em caso de empate;

xi. Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;

xii. Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho;

xiii. Assinar os livros destinados aos registros dos serviços afetos ao Conselho e receber, distribuir e expedir processos e documentos;

xiv. Agir em nome do Conselho com a sua anuência;

xv. Representar socialmente o Conselho ou delegar poderes aos Conselheiros para que façam essa representação;

xvi. Conhecer, examinar e decidir sobre as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

xvii. Disponibilizar informações sempre que solicitadas, para efeito de acompanhamento das atividades do Conselho;

xviii. Dirimir dúvidas emergentes de eventuais omissões deste Regimento Interno propondo ao Conselho as revisões julgadas necessárias.

§ 1.º O Presidente terá além do voto ordinário o de qualidade, cabendo-lhe ainda a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse “ad referendum” do Conselho.

§ 2.º Quando deliberar “ad referendum” do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao Colegiado, na primeira reunião posterior à prática do ato.

CAPÍTULO V

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 6.º Compete aos membros do Conselho:

I. Participar de todas as reuniões e deliberações do Conselho, comparecendo às reuniões nos horários prefixados;

II. Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

III. Desempenhar com dedicação as funções para as quais for designado;

IV. Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Presidente de forma a permitir análise objetiva;

V. Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho, justificando seu voto quando for o caso;

VI. Votar e assinar as atas das reuniões do Conselho;

VII. Apresentar retificações ou impugnações as atas;

VIII. Obedecer às normas regimentais;

IX. Apresentar à apreciação do Conselho, através da Presidência quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições.

X. Fazer visitas de inspeção nas cozinhas das escolas e apresentar relatórios a plenária do CAE, para encaminhamentos deliberativos;

XI. Desempenhar as funções para as quais forem designados;

XII. Elaborar anualmente o plano de ação.

Art. 7.º Ficará extinto o mandato do Conselheiro Titular e Conselheiro Suplente, na ausência do Titular, sem justificativa por escrito, a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou a 05 (cinco) alternadas, anualmente.

§ 1.º A confirmação da presença das reuniões deverá ser efetivada 24 horas antes da data prevista da reunião e a justificativa de eventual ausência deverá ser apresentada por escrito num prazo de até 48 horas após a data da reunião em que se verificou o fato.

§ 2.º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficializará ao respectivo segmento solicitação de nova representação;

§ 3.º O Presidente do Conselho oficializará ao Prefeito Municipal para que proceda a retificação do ato administrativo de designação.

Art. 8.º O exercício do mandato de Conselheiro contar-se à a partir da investidura, será gratuito e constituirá serviço público relevante.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 9.º As reuniões do Conselho serão realizadas na sede da Secretaria Municipal da Educação, podendo entretanto por decisão de seu Presidente ou do Plenário, realizar-se em outro local.

Art. 10.º O Conselho reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, conforme calendário pré-definido, e extraordinariamente sempre que for convocado por seu Presidente ou a requerimento de, pelo menos um terço de seus membros efetivos. Podendo haver alterações no calendário.

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente. O conselho não se reunira ordinariamente no período de recesso escolar do mês de julho e durante as férias escolares do mês de janeiro.

Art. 11.º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, pelo menos, metade de seus membros efetivos.

§ 1.º Se à hora da reunião, não houver “quorum” suficiente, será aguardado durante 15 (quinze) minutos à composição do número legal, quando os membros titulares poderão ser representados pelos respectivos suplentes no caso de impedimento temporário devidamente justificado, a critério do Presidente do Conselho.

§ 2.º Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja “quorum” o Presidente do Conselho convocará nova reunião em nova data a ser definida, e consignará as ausências dos faltantes.

Art. 12.º O Presidente do Conselho poderá convidar outras pessoas representantes de entidades públicas ou privadas para participar das reuniões, cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações, não lhes permitindo, porém, o direito de voto.

Art. 13.º De cada reunião do Conselho, será lavrada a respectiva ata.

CAPÍTULO VII

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 14 A ordem dos trabalhos será a seguinte:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II. Expediente, que se destina à leitura e encaminhamento da correspondência recebida e de outros documentos;

III.Comunicações;

IV. A ordem do dia, que corresponderá à discussão, bem como à execução das atribuições do Conselho.

Parágrafo Único - A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário, quando sua cópia tiver sido distribuída previamente aos membros do Conselho.

CAPÍTULO VIII

DAS DISCUSSÕES

Art. 15 Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

Art. 16 As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas quando necessário.

Parágrafo Único - Por deliberação do Plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, mediante pedido de vista, devidamente fundamentada, de qualquer membro do Conselho.

Art. 17 Durante as discussões, qualquer Conselheiro poderá levantar questões de ordem que serão resolvidas conforme dispõe este Regimento ou normas gerais expedidas pelo Presidente com o “referendum” dos membros do Conselho.

Parágrafo Único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento serão decididas conforme dispõe o inciso XII do Art. 4.º deste Regimento.

Art. 18 Encerrada a discussão, poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para encaminhamento da votação.

CAPÍTULO IX

DAS VOTAÇÕES

Art. 19 Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.

Art. 20 As votações deverão ser nominais:

Parágrafo Único - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.

Art. 21 Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.

Parágrafo Único - No caso de dúvida sobre o resultado da votação, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.

Art. 22 Ao plenário cabe decidir se a votação da matéria deve ser de forma global ou destacada.

CAPÍTULO X

DAS DECISÕES

Art. 23 As decisões do Conselho da Alimentação Escolar serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente além do voto ordinário, o de desempate.

Art. 24 As decisões do Conselho serão registradas em atas.

CAPÍTULO XI

DAS ATAS

Art. 25 Ata é o resumo escrito dos fatos e ocorrências e decisões verificadas nas reuniões do Conselho.

Parágrafo Único - As atas devem ser lavradas e assinadas por todos os membros participantes.

CAPÍTULO XII

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO

Art. 26 Os serviços administrativos do Conselho serão exercidos por um Secretário Administrativo, que será designado pela Secretaria Municipal da Educação, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

i. Secretariar as reuniões do Conselho;

ii. Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;

iii. Receber, registrar, preparar, controlar e distribuir a correspondência, atos oficiais e demais documentos;

iv. Preparar e distribuir a pauta das reuniões e providenciar os serviços de digitação e cópias;

v. Agendar sala para as reuniões do Conselho;

vi. Convocar os membros do Conselho para as reuniões;

vii. Providenciar os serviços de arquivo e estatística;

viii. Recolher as proposições apresentadas por escrito pelos membros do Conselho;

ix. Registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões;

x. Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas.

Art. 27 Ao Secretário Administrativo do Conselho, por exercer suas atribuições sem prejuízo do pleno exercício das atribuições de seu cargo efetivo, poderá ser paga gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

CAPÍTULO XIII

DAS PROPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 As decisões do Conselho que importarem na criação de despesas, somente serão executados se houver recursos financeiros disponíveis.

Art. 29 O Conselho estabelecerá relações com outros conselhos e comissões cujas atribuições sejam relacionadas com as suas, para prover ou receber os elementos de informação e juízo.

Art. 30 Os casos omissos e as dúvidas na execução do presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho.

Art. 37. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 02 (DOIS) DIAS DE ABRIL DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT