DECRETO N.° 008/GP/2018 De, 03 de abril de 2018.

“Designa Servidora Efetiva ao cargo de Agente Administrativo I em decorrência da extinção do cargo de Telefonista, para o qual prestou concurso, e dá outras providências”.

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO, a decisão da Relatora Ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal que julgou Agravo em Recurso Extraordinário que entendeu que para aproveitamento de servidores em cargo diverso do qual prestou concurso é necessário similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade;

CONSIDERANDO, o art. 84, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, por similaridade, que dispõe que compete privativamente ao Presidente da República, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração, extinção de função ou cargos, quando vagos;

CONSIDERANDO, decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu quem nem mesmo o exercício em função desviada, por longo lapso de tempo, é capaz de fazer com que o servidor obtenha direito adquirido a ser titularizado em cargo diferente daquele para o qual prestou concurso, posto que fere o art. 37, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, Recurso Extraordinário n° 560.464-AgR, que teve como Relator o Ministro Eros Grau, da Segunda Turma que também entendeu que o servidor posto em disponibilidade tem o direito de ser aproveitado em outro cargo, desde que observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anterior;

CONSIDERANDO, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.335, que teve como Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, com entendimento igual ao citado anteriormente;

CONSIDERANDO também, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.713, que teve como relatora a Ministra Ellen Gracie e, com o mesmo entendimento, decidiu que deve haver completa identidade substancial entre cargos, verificados compatibilidade funcional e remuneratória, além de equivalência entre o cargo resultante do concurso e o cargo a ser designado;

CONSIDERANDO, por fim, os Princípios da Autotutela, Legalidade, Moralidade e Impessoalidade que devem nortear todos os atos da Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1° - Designação da servidora EDVANIA BATISTA RESENDE, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, na Secretaria Geral de Administração junto ao Departamento de Água no Distrito de Paredão Grande, pertencente a este Município;

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, destituindo nomeação anterior, tendo em vista que o cargo de telefonista foi extinto.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 03 de abril de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito