LEI Nº 3.919 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
4 de Abril de 2018
Projeto de Lei nº 089/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
PROGRAMA:
a) ACOLHIMENTO ABRIGO MUNICIPAL CRISÁLIDA
· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;
· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 04 (QUATRO) VIGIAS;
· 01 (UM) MOTORISTA;
· 01 (UM) ADMINISTRADOR;
· 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL;
· 01 (UM) PSICÓLOGO;
· 01 (UM) MOTORISTA;
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
· 07 (SETE) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;
· 01 (UM) VIGIA;
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
· 02 (DOIS) VIGIAS;
· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;
· 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL;
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;
· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;
· 01 (UM) VIGIA;
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL:
· 03 (TRÊS) VIGIAS;
· 01 (UM) ZELADOR;
· 04 (QUATRO) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;
· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO;
· 01 (UM) ENGENHEIRO DE ALIMENTO;
· 01 (UM) TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
· 01 (UM) ENGENHEIRO AGRÔNOMO;
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Eletrônico dos Municípios do Mato Grosso (AMM/MT) n° 2.885, de 29 de Dezembro de 2017, p. 143, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.