Lei nº 949/2018
4 de Abril de 2018
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Nas cobranças administrativas de débitos fiscais vencidos e vincendos, inscritos na divida ativa, e nas áreas fiscais em curso, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao exercício 2017 e anteriores, cuja causa refira-se a cobrança de impostos, taxas, contribuição, de melhoria, e multas por infração de qualquer natureza, poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, a Secretaria Municipal de Finanças e a Assessoria Jurídica do Município, cada uma em sua área de competência e de atuação, a fazer a transação com o sujeito passivo da obrigação tributaria, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência, administrativa e/ou judicial, com o objetivo da consequente extinção do credito tributário.
Art. 2º - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo art. 1º, desta Lei poderá ainda a Chefe do Poder Executivo autorizar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos casos de pagamento espontâneo de débitos a reduzir ou ate mesmo dispensar a multa e os juros de mora devidos, previstos para estes casos nos dispositivos do Código Tributário do Município de Nova Monte Verde-MT, ressaltando que os contribuintes terão ate o dia 18/05/2018 para optarem por uma das formas de pagamento descrito abaixo:
I- Dispensa de 100% (cem por cento) do total da multa e dos juros para pagamento a vista;
II- dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total de multa e dos juros, se o pagamento do credito tributário for efetuado em ate 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas;
III- dispensa de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do credito tributário for efetuado em ate 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;
IV- dispensa de 40% (quarenta por cento) dos valores relativos ao total de multa e dos juros, se o pagamento do credito tributário for efetuado em ate 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
V- dispensa de 20% (vinte por cento) dos valores relativos ao total de multa e dos juros, se o pagamento do credito tributário for efetuado em ate 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas;
§ 1.º No que tangue a multa autônoma, o contribuinte que optar pelo pagamento da modalidade a vista fará jus a desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor autorizado da mesma.
§ 2.º Ficam interrompidos aos prazos dos incisos I ao V desse artigo, considerando-se como pagamento a vista aquele efetuados até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência em que foi celebrado o acordo, no Mutirão de Conciliação, realizado pela Prefeitura Municipal, e, Juízo da Comarca de Nova Monte Verde-MT, no exercício de 2018.
§ 3.º No caso do parágrafo anterior, poderá ser firmado o acordo em audiência, observando o quantum de dispensa de juros e multas, com o respectivo numero de parcelas, previstas nos incisos I a V, deste artigo.
Art. 3º - O valor de cada parcela, a que aludem os incisos, do art. 2.º, desta lei, não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal Municipal- UPFM.
Parágrafo Único. No valor da parcela que trata esse artigo, deverão ser considerados os relativos à antecipação de valores de custas judiciais, taxas judiciárias e diligencias dos Oficiais de Justiça, bem como honorários de advogado e outros arcados pela Administração para a cobrança de seus creditos.
Art. 4º - O Requerimento de Parcelamento de Debito Fiscal- RPDF devera ser efetivado no Departamento de Tributos e dirigido ao Secretário de Finanças do Município, com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de multa e juros, do numero de parcelas.
§ 1.º O contribuinte, por ocasião do Requerimento de Parcelamento, devera fazer confissão irretratável de Debito Fiscal, mediante um Termo de Confissão e Parcelamento de Debito Fiscal – TCPDF, que devera conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
§ 2. º No período de parcelamento, o Contribuinte autorizara o Fisco a emitir aos boletos de cobrança ou Documento de Arrecadação – DAM para o pagamento do respectivo débito.
§ 3. º O parcelamento concedido na forma prevista na Lei devera ser revogado, retornando o debito fiscal ao status quo ante, com as devidas multas e juros, deduzidos aos valores eventualmente pagos, quando se verificar os vencimentos e não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas.
§ 4. º No caso do acordo ter sido celebrado com pagamento a vista aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior quando não efetivado o pagamento na data do seu vencimento.
Art. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica aos creditos tributários lançados de oficio decorrentes de infração praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de intenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem com aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único. Alem do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.
Art. 6º - Tratando-se de débitos tributários já parcelados, aplica-se, antes do novo parcelamento, o contido no § 3.º, do art. 4.º da presente Lei.
Art. 7º - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo art. 1.º, desta Lei poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar, também á Assessoria Jurídica do Município, quanto às execuções fiscais em curso, a conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nos incisos do art. 2.º, desta Lei, sobre os valores dessas verbas integrantes do debito ajuizado, devidamente corrigido pelo Departamento de Tributos mediante ao Termo de Confissão e Parcelamento de Debito Fiscal- TCPDF e acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por sentença judicial.
§ 1.º O Termo de Confissão e Parcelamento de Debito Fiscal- TCPDF poderá ser substituído por acordo judicial nos autos da Execução Fiscal, observando os termos da perante Lei.
§ 2.º No Termo de Confissão e Parcelamento de Debito Fiscal- TCPDF constara que o atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas – ou ainda inadimplemento na data do vencimento no caso do acordo ter sido celebrado com pagamento a vista – ocasionara a perda do beneficio, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da divida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo Termo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros.
§ 3.º No Requerimento o contribuinte reconhecera e confessara formalmente o debito a ser pago a vista ou parcelado, indicando o numero de parcelas pretendida de acordo com a presente lei, comprometendo-se ao pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorárias advocatícias, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito objeto do parcelamento.
§ 4.º O valor dos honorários poderá ser parcelado no mesmo numero de parcelas que foi realizado o acordo e devera ser pago mediante o mesmo Documento de Arrecadação Municipal – DAM do credito tributário, devidamente, discriminado.
§ 5.º Os valores relativos á eventual antecipação de valores de custas judiciais, taxas judiciárias bem como outros arcados pela Administração para a cobrança de seus creditos, não poderão ser parcelados e deverão ser pagos a vista mediante o mesmo Documento de Arrecadação Municipal-DAM do credito tributário, devidamente, discriminado.
§ 6.º Em conformidade com os arts. 22 e 23, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia do Brasil – OAB, o valor dos honorários advocativos devera ser depositado em conta bancaria especifica e posteriormente repassado ao atual advogado do município, mediante recibo, observado para tal fim a data da celebração do ajuste.
Art. 8º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer titulo.
§ 1.º A concessão dos benefícios previstos nesta lei dependera do prévio Requerimento de Parcelamento de Debito Fiscal – RPDF do interessado, efetivado no Departamento de Tributos e dirigido ao Secretario de Administração e Finanças do Município, ou caso se tratar de debito já ajuizado, ao Assessor Jurídico do Município, cada uma em sua competência de atuação, como determinam os arts. 2.º e 7.º, respectivamente, ate a data de 31.12.2018.
§ 2.º A Prefeita Municipal aprovará o formulário do Requerimento de Parcelamento de Debito Fiscal – RPDF, a ser utilizados pelos contribuintes interessados.
Art. 9º - O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro exigido pelo art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
Art. 10º - As despesas oriundas da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementa-las, caso necessário, com a abertura de credito adicional suplementar ou especial, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica ao poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 11º - O poder Executivo regulamentara esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 12º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários á implantação desta Lei.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Nova Monte Verde-MT, 03 de abril de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal