Processo Licitatório

CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2018.

Objeto: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999, lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 e subsidiariamente no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei Estadual n° 8.687 de julho de 2007 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, e regulamentações posteriores, e as condições deste Edital que poderá ser retirado na Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2018, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, e especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços, proferida pela CPL nomeados pela Portaria nº 075/2018, pelo parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com Legislação pertinente e com o disposto no Artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seu objeto, a Empresa INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS - IPGP, inscrita no CNPJ nº.09.540.390/0001-67 com valores estimados de até: Projeto Técnico na área da Administração no valor total de R$ 12.492,80 (Doze Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta Centavos) ao mês, totalizando R$ 149.913,60 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Treze Reais e Sessenta Centavos), Projeto Técnico na área da Saúde no valor de R$ 114.574,97 (Cento e Quatorze Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos)ao mês, totalizando R$ 1.374.899,64 (Um Milhão, Trezentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos) ao ano, e Projeto Técnico na área da Ação Social no valor de R$ 4.024,80 (Quatro Mil e Vinte e Quatro Reais e Oitenta Centavos) ao mês, totalizando R$ 48.297,60 (Quarenta e Oito Mil, Duzentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos) ao ano.

Porto Estrela/MT, 03 de Abril de 2018.

Eugênio PlachimPrefeito Municipal