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Pref. Campinápolis

LEI N.º 1.202 DE 07 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 523/2001 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 523 de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.............................................................................................................

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

Art.2º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 523/2001, passa a vigorar acrescido do §4º, a saber:

Art.2º..............................................................................................................

§4º. A Câmara Municipal deverá ser comunicada com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da realização das reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, para garantir a participação de um vereador na qualidade de fiscal nato.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogadas às disposições em contrário, em especial os Incisos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 523/2001.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis/MT, 07 de março de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal