DESPACHO DESCISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
11 de Março de 2015
Processo Administrativo de nº. 009/2015 – SEMAS, SEMUSA, SEMAGRI,SEMEC e GAB.
Modalidade: Pregão Presencial - Registro de Preços sob o nº 007/2015
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COFFE BREAK, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista prerrogativas e os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no teor do Art.49, capt da Lei Federal nº 8.666/1993;
Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razoes de conveniência e oportunidade conforme o Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993;
DECIDO:
REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos do processo licitatório, objeto do Pregão Presencial sob o nº 007/2015, Processo Administrativo nº 009/2015 – SEMAS, SEMUSA, SEMAGRI,SEMEC e GAB.
DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Integrado de Licitações (COMPRAS) desta Administração em decorrência da revogação supra;
Publique – se.
Rondolândia - MT, 10 de Março de 2015.
Bett Sabah Marinho da SilvaPrefeita Municipal